Direito Processual Penal – Competência Territorial

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Outro tema muito cobrado nos concursos públicos é a competência territorial. Vamos resumir ao máximo a matéria?

Direito processual penal. Competência. Competência territorial. Art. 70 do CPP. 1. Regra geral. Lugar da consumação. 2. Crime tentado. Lugar do último ato de execução. 3. Crime à distância (iter criminis percorre o território de mais de um país). Execução iniciada no Brasil e consumação no exterior. Competência do local do último ato de execução. Último ato de execução praticado no exterior. Competência do local, no Brasil, em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir o resultado. 4. Incerteza entre duas ou mais jurisdições. Prevenção. 5. Violação de regras de competência relativa. Nulidade relativa. Incompetência relativa. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 109 do CPP – a Súmula 33 do STJ só se aplica ao processo civil). 6. Crimes plurilocais. Conduta em um local e resultado em outro. Competência do local da consumação. Crimes dolosos contra a vida: competência do local da conduta. Entendimento jurisprudencial. Política criminal e facilitação da prova (não se admite carta precatória no Plenário). Crimes de menor potencial ofensivo: competência do lugar em que foi praticada a infração penal (lugar da conduta) (art. 63 da Lei n. 9.099/1995). 7. Crime praticado integralmente no exterior. Hipótese de extraterritorialidade (art. 7º do CP). Competência do juízo da capital do estado em que por último houver residido o agente ou o juízo da capital da República, se ele nunca tiver residido no Brasil (art. 88 do CP). Se o critério for insuficiente, a competência se firmará pela prevenção (art. 91 do CPP). 8. Crime praticado a bordo de embarcação. Competência da Justiça Federal apenas se houver capacidade para navegação em alto-mar (navios). Embarcação chegando do exterior. Competência do primeiro porto que a embarcação tocar após o crime. Embarcação rumando ao exterior. Competência do último porto que houver tocado antes do crime (art. 89 do CPP). Se o critério for insuficiente, a competência se firmará pela prevenção (art. 91 do CPP). 9. Crime cometido a bordo de aeronave. Competência sempre da Justiça Federal (art. 109, IX, da CF). Competência do local em que se der o pouco depois do crime ou da decolagem antes do crime (art. 90 do CPP). Se o critério for insuficiente, a competência se firmará pela prevenção (art. 91 do CPP). 10. Apoderamento de senha e valores de conta bancária por meio da internet. Furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Competência. Local em que sediada a agência bancária, já que foi ali que o bem foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima. 11. Crimes falimentares. Competência do juízo criminal do local em que decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial (art. 183 da Lei n. 11.101/2005). 12. Local da consumação desconhecido. Competência do foro do domicílio do réu (art. 72 do CPP). Critério subsidiário. Réu com mais de uma residência. Prevenção. Réu sem residência certa ou com paradeiro ignorado. Competência do juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 13. Ação penal privada exclusiva. Competência do foro do domicílio do réu ou do local da infração. Opção do querelante (art. 73 do CPP).

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