Direito Processual Penal – Foro por prerrogativa de função

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Tratando sobre competência, o foro por prerrogativa de função é um tema muito importante é a competência em razão da pessoa (ratione personae) ou em razão da função (ratione muneris) – nomenclatura mais adequada justamente porque o foro é uma garantia concedida em razão do cargo exercido e não para a pessoa. E nem preciso dizer que vai cair em todos os concursos, depois da decisão do STF que o regulamentou, não é mesmo? Então vamos lá!

Foro por prerrogativa de função (ratione personae ou ratione muneris)

Direito processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função. 1. Fontes normativas. CF e constituições estaduais. 2. Duplo grau de jurisdição. Inexistência. 3. Momento do crime. Apenas para crimes praticados durante o mandato e em razão de suas funções. Crime praticado antes da diplomação. Competência da 1ª instância. Crime praticado durante o mandato (após a diplomação), mas sem relação com suas funções. Competência da 1ª instância. Desnecessidade de autorização do STF para o início das investigações. Medidas cautelares podem ser deferidas pela 1ª instância sem aval do STF. Crime praticado durante o mandato e relacionado às suas funções. Competência do STF. Necessária autorização do STF para o início do “inquérito criminal”. Crime praticado depois do mandato. Competência da 1ª instância. 4. Encerramento do forro por prerrogativa de função. Fim do exercício funcional antes de terminada a instrução processual. Cessação do foro por prerrogativa de função e remessa dos autos à 1ª instância. Fim do exercício funcional depois de esgotada a instrução processual. Competência permanece com o STF. 5. Crime doloso contra a vida. Foro por prerrogativa de função previsto na CF prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente na Constituição Estadual. Prevalece a competência do Tribunal do Júri. Súmulas 721 e Vinculante 45 do STF. Crime doloso contra a vida praticado por Deputado Estadual. Duas correntes: a) simetria com os Deputados Federais (art. 27, § 1º, da CF): prevalece o foro por prerrogativa de função. Julgamento pelo TJ; b) art. 27, § 1º, da CF não trata de foro por prerrogativa de função. Previsão exclusivamente na Constituição Estadual. Julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. Concurso de pessoas. 6.1. Crime praticado por agente com foro por prerrogativa de função em concurso com agente sem foro por prerrogativa de função. 6.1.1. Crime doloso contra a vida. Duas correntes: a) majoritária e STJ: separação dos processos. Competência do Júri e o foro por prerrogativa de função são previstos na CF. Ambos devem ser garantidos; b) minoritária e STF: reunião no juízo competente para o julgamento daquele que tem o foro por prerrogativa de função. Súmula 704 do STF. 6.1.2. Crime comum. Reunião dos processos. É possível, mas não obrigatória. Reunião dos processos não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa ou do devido processo legal. Súmula 704 do STF. 6.2. Crime praticado por agentes com foros por prerrogativa de função perante tribunais diferentes. Duas correntes: a) majoritária: reunião dos processos. Prevalece a competência do Tribunal de maior graduação. Súmula 704 do STF; b) minoritária: separação dos processos. Competências são previstas na CF e, portanto, improrrogáveis. 7. Local do crime. Irrelevante. Julgamento sempre perante o tribunal do local em que a autoridade exerce suas funções. Ex.: PJ de SP. Julgamento no TJSP mesmo que o crime ocorra no PR. 8. Ação penal privada. Querelante com foro por prerrogativa de função. Exceção da verdade. Admissão e instrução. 1ª instância. Julgamento da exceção. Tribunal competente do foro por prerrogativa de função. 9. Prefeito. Crime comum. TJ (art. 29, X, CF). Crime federal. TRF. Crime eleitoral. TRE. Súmula 702 do STF. Crime doloso contra a vida. Foro por prerrogativa prevalece sobre Tribunal do Júri, pois ambos estão previstos na CF. Vereador. Foro por prerrogativa de função deve estar previsto na Constituição Estadual. Crime doloso contra a vida. Competência do Tribunal do Júri. 10. Acordo de colaboração premiada em que o delator ou o delatado possuem foro por prerrogativa de função. Homologação. Competência do Tribunal a que o delator ou delatado devem ser julgados. Acordo deve ser celebrado pelo MP que atua nesse Tribunal (STF, 2ª Turma, HC 151605, 20/3/2018, Info 895).

 

* Atualizado com o Informativo 895 do STF.

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