Direito Processual Penal – Juízo Competente

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Bom dia, pessoal!

Ainda tratando sobre competência penal, vamos fazer agora um breve resumo sobre a fixação do juízo competente, que é aquela que se faz quando há mais de um juízo dentro de um mesmo foro (lembrando que foro é o território onde o juiz exerce sua jurisdição, não se confundindo com fórum).

Vamos lá!

Direito processual penal. Competência. Juízo competente. 1. Juízos com a mesma competência. Critérios de fixação. Prevenção ou distribuição. 1.1. Prevenção (art. 83 do CPP). Prevento é o juízo que primeiro praticou algum ato processual ou adotou alguma medida em relação ao processo, mesmo que antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. Ex.: decisão sobre pedido de prisão preventiva. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa (Súmula 706 do STF). 1.2. Distribuição (art. 75 do CPP). Necessária quando houver mais de um juiz na mesma circunscrição judiciária. Distribuição de ato relativa a diligência anterior à denúncia ou queixa previne o juízo para a ação principal. Ex.: distribuição para decisão sobre pedido de decretação de prisão preventiva. 2. Juízos com competência diferente. Competência é fixada pela Lei de Organização Judiciária.

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