Direito Processual Penal – Conexão e Continência

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Direito processual penal. Competência. 1. Conexão e continência. Arts. 76 a 82 do CPP. 1.1. Conceito comum. Vínculos existentes entre fatos ou entre pessoas que justificam a reunião de processos para julgamento conjunto (simultaneus processus). 1.2. Natureza jurídica. Critérios de prorrogação de competência (e não de fixação de competência, como tratado pelo CPP). 1.3. Diferença fundamental: a) conexão: sempre dois ou mais fatos; b) continência: sempre um único fato. 2. Conexão. Pluralidade de fatos obrigatoriamente. 2.1. Espécies. 2.1.1. Conexão intersubjetiva. Art. 76, I, do CPP. Conexão entre 2 ou mais pessoas. Pode ser: a) conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional: 2 ou mais infrações praticadas por 2 ou mais pessoas nas mesmas condições de tempo e lugar; b) conexão intersubjetiva por concurso: 2 ou mais infrações praticadas por duas ou mais pessoas em concurso, em condições de tempo e lugar diversas; c) conexão intersubjetiva por reciprocidade: 2 ou mais infrações praticadas por 2 ou mais pessoas, umas contra as outras. 2.1.2. Conexão objetiva, lógica ou material. Art. 76, II, do CPP. O número de infratores é irrelevante; o que importa é o objetivo das infrações. Pode ser: a) conexão objetiva teleológica: um crime é praticado para assegurar a execução de outro (ainda será praticado); b) conexão objetiva consequencial: um crime é praticado posteriormente para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime praticado anteriormente. 2.1.3. Conexão instrumental, probatória ou processual. Art. 76, III, do CPP. A prova de uma infração influencia na prova de outra. Reunião dos processos não é obrigatória. 3. Continência. Unidade de fato obrigatoriamente. 3.1. Espécies. 3.1.1. Continência por cumulação subjetiva. Art. 77, I, do CPP. Uma infração praticada por duas ou mais pessoas em concurso. 3.1.2. Continência por cumulação objetiva. Uma conduta produz dois ou mais resultados. Hipóteses: a) concurso formal (art. 70 do CP); b) aberratio ictus (erro na execução) com resultado duplo) (art. 73, 2ª parte, do CP); c) aberratio criminis (resultado diverso do pretendido) com resultado duplo (art. 74, 2ª parte, do CP). 4. Vis attractiva (juízo prevalente). Juízo em que se dará a reunião dos processos em caso de conexão ou continência (art. 78 do CPP): a) Tribunal do Júri X Justiça Comum: Tribunal do Júri; b) concurso de jurisdições da mesma categoria: b1) prevalece a do local em que for praticada a infração a que for cominada a pena mais grave; b2) se as penas forem iguais, prevalece a do local em que for praticado o maior número de infrações; b3) prevenção; c) concurso de jurisdições de categoria diferente: prevalece a de maior graduação; d) Justiça Federal X Justiça Estadual: Justiça Estadual (Súmula 122 do STJ). Eventual sentença em primeira instância impede a reunião dos processos (Súmula 235 do STJ). 5. Separação dos processos. Hipóteses excepcionais (a regra é a reunião dos processos). 5.1. Espécies. 5.1.1. Separação obrigatória (art. 79 do CPP). Não há discricionariedade. Hipóteses: a) Justiça Comum X Justiça Militar; b) Justiça Eleitoral X Tribunal do Júri (entendimento majoritário, já que as duas competências foram expressamente distribuídas pela própria CF); c) Justiça Criminal X Justiça da Infância e Juventude; d) Um dos réus for revel e não puder ser julgado nessa condição. O processo é separado porque é suspenso em relação a ele e corre em relação aos demais; e) Sobrevier doença mental a um dos réus. O processo é separado porque é suspenso em relação a ele e corre em relação aos demais; f) Cisão do julgamento em razão de divergência na escolha de jurados (art. 469 do CPP). 5.1.2. Separação facultativa (art. 80 do CPP). Decisão fica a critério do juízo que exerce a vis attractiva. Hipóteses: a) infrações praticadas em diferentes condições de tempo e lugar; b) excessivo número de réus presos e risco de excesso de prazo na formação da culpa; c) outro motivo que o juiz entender relevante. 6. Perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP). Regra. Uma vez estabelecida a competência do juízo com vis attractiva, ela se perpetua em relação aos crimes para os quais era incompetente, mesmo que absolva ou desclassifique o réu no que tange ao crime de sua competência (art. 81, caput, do CPP). Exceção: na 1ª fase do procedimento do júri (sumário da culpa), ao proferir sentença de impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária quanto ao crime doloso contra a vida, cessa a competência do juízo em relação aos crimes conexos, que devem ser remetidos ao juízo singular competente (art. 81, parágrafo único, do CPP). Situação no plenário do júri é diferente (art. 429, §§ 1º e 2º, do CPP): a) os jurados continuam competentes para o julgamento dos crimes conexos mesmo que absolverem o réu do crime doloso contra a vida; b) se os jurados desclassificarem o crime doloso contra a vida para outro de competência do juízo singular, seu julgamento caberá ao juiz presidente do Tribunal do Júri. 7. Avocação (art. 82 do CPP). Juízo com vis attractiva pode avocar (chamar para si) processos conexos instaurados perante outros juízos para o julgamento conjunto. Limite processual para a avocação: a existência de sentença de mérito em algum dos processos impede a reunião. Súmula 235 do STJ. Reunião se dará apenas posteriormente, durante a execução penal, para efeito de soma ou unificação das penas.

Artigos e súmulas importantes sobre a ementa de hoje:

1) CP, arts. 70, 73 e 74;

Concurso formal

Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Erro na execução

Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Resultado diverso do pretendido

Art. 74. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

2) CPP, arts. 76 a 82, 429, 469 e 492, §§ 1º e 2º;

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no artigo 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

3) Súmulas do STF: 422 e 704.

Súmula 422. A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

4) Súmulas do STJ: 53, 90, 122, 234 e 235.

Súmula 53. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Súmula 90. Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Súmula 122. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.

Súmula 234. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Súmula 235. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.

 

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