Direito Processual Penal – Conflito de Competência

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Direito processual penal. Competência. Conflito de competência. Instrumento de controle da competência dos órgãos jurisdicionais. 1. Espécies. 1.1. Positivo. Ambos os juízos se consideram competentes para o processo e julgamento. Tramita na forma de instrumento. Suspensão do processo é faculdade do relator (art. 116, § 2º, do CPP). 1.2. Negativo. Ambos os juízos se consideram incompetentes. Tramita nos próprios autos. Sempre suspende o processo. 1.3. Divergência entre as autoridades judiciárias sobre a reunião ou separação dos processos. 2. Iniciativa. Parte interessada, MP e Juiz ou Tribunal. 3. Órgãos jurisdicionais competentes para dirimir conflitos de competência. STF. Conflito envolvendo tribunal superior. STJ. Conflito entre tribunais (não superiores), entre tribunal e juízo a ele não vinculado e entre juízos vinculados a tribunais diversos. TRF. Conflito entre juízos federais a ele vinculados, entre juízo federal e juízo estadual atuando com jurisdição federal (Súmula 3 do STJ e art. 109, §§ 3º e 4º, da CF) e entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária (Súmula 428 do STJ – Súmula 348 do STJ foi cancelada). TJ. Conflito entre juízes a ele vinculados.

Artigos e súmulas importantes sobre a ementa de hoje:

1) CPP:

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I – pela parte interessada;

II – pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1º Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

§ 2º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

§ 3º Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

§ 4º As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

§ 5º Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 6º Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

2) CF:

Art. 109. …

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

3) Súmulas do STJ:

Súmula 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Súmula 59. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Súmula 428. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

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