Direito Processual Civil – Introdução

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Vamos iniciar nossas ementas sobre Processo Civil?

Direito processual civil. Introdução. 1. Conceito de processo. Três acepções. 1.1. Processo na teoria da norma jurídica. Meio de produção da norma jurídica jurisdicional, como o processo legislativo é meio de produção da norma jurídica legal e o processo administrativo é meio de produção da norma jurídica administrativa. 1.2. Processo como um fato jurídico. Conjunto de atos jurídicos organizados (procedimento) para a produção de um ato final (decisão). 1.3. Processo como um efeito jurídico. Conjunto de relações jurídicas estabelecidas entre os sujeitos do processo; feixe de relações jurídicas (CARNELUTTI). 2. Aplicação da norma processual no tempo. Art. 14 do CPC. Tempus regit actum. 3. Vetores metodológicos para compreensão do processo civil. 3.1. Teoria Geral do Direito. 3.1.1. Principais mudanças na hermenêutica jurídica: a) distinção entre texto normativo e norma jurídica; b) interpretar a norma é também uma atividade criativa, porém limitada pela tradição e pelo sentido mínimo das palavras, além de outros elementos; c) desenvolvimento das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade como meio para conter arbitrariedades na interpretação da norma jurídica (art. 8º do CPC/2015 determina que o juiz deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico). 3.1.2. Principais mudanças havidas na Teoria das Fontes do Direito: a) princípios são normas jurídicas, ao lado das regras; b) precedentes jurisprudenciais e jurisprudência são espécies de normas jurídicas; c) mudança na técnica legislativa, com a criação das chamadas cláusulas gerais (hipótese e consequência indeterminadas) como forma de tornar o sistema jurídico mais maleável. 3.2. Direito Constitucional. 3.2.1. Principais mudanças havidas no Direito Constitucional nos últimos anos: a) reconhecimento da força normativa da CF; b) desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais. Consolidação de direitos fundamentais processuais. O processo deve servir à efetivação dos direitos fundamentais; c) desenvolvimento da jurisdição constitucional (controle de constitucionalidade. 3.3. Direito material. Premissas: a) o processo nasce para solução de casos concretos; b) o objeto do processo sempre é um direito material, sem exceção; c) a estrutura do processo depende do direito material que será discutido. Relação entre processo e direito material é de simbiose. “O processo serve ao direito material enquanto é servido por ele”.

 

Artigos importantes para a ementa de hoje, todos do CPC/2015:

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Art. 489. …

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Para quem prefere, segue a versão em pdf:

Processo civil – Introdução

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