Direito Processual Civil – Princípio do Contraditório

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Continuando a tratar sobre as normas fundamentais do processo civil, vamos agora ementar o mais importante sobre o princípio do contraditório.

 

Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios constitucionais expressos. Contraditório. Dimensões. Dimensão formal. Direito de ser informado da existência do processo, de dele participar e de nele atuar. Dimensão material. Direito de que a participação seja capaz de influenciar a convicção do julgador. A dimensão material confunde-se com o princípio da ampla defesa. CPC/2015 buscou concretizar a dimensão material do contraditório em diversos dispositivos, como os arts. 7º, 10, 139, VI, 489, § 1º, IV, 933 etc. Liminar inaudita altera pars não viola o contraditório. É medida provisória submetida ao contraditório diferido.

 

Os artigos importantes para a ementa de hoje foram os seguintes, todos do CPC/2015:

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Art. 489. …

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Para quem prefere, clique aqui e faça o download do arquivo em pdf.

Espero que tenham gostado. Em caso positivo, fiquem à vontade para curtir e compartilhar!

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