Direito Processual Civil – Princípio do Devido Processo Legal

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Vamos falar um pouco das normas fundamentais de aplicação do processo civil.

São previstas no Código de Processo Civil de 2015, nos arts. 1º a 12. Esses dispositivos, no entanto, não trazem um rol taxativo, mas meramente exemplificativo, pois há normas fundamentais do Processo Civil em outros diplomas legais e principalmente na Constituição Federal.

E para começar vamos tratar do Princípio do Devido Processo Legal, de forma bastante resumida. Espero que gostem!

Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios constitucionais expressos. Devido processo legal. Surgimento. Em 1354, na Inglaterra. Permanece aplicável até hoje porque é uma cláusula geral (tem capacidade de adaptação às transformações sociais). Terminologia. “Devido”. Conceito indeterminado e modificável com o tempo, de acordo com a tirania que busca combater. É devido o processo que atende ao conjunto de direitos reconhecido ao longo do tempo, sendo boa parte deles já expressamente previstos (ex.: contraditório, publicidade, proibição da prova ilícita, motivação das decisões, juiz natural etc.). “Processo”. Jurisdicional, administrativo, legislativo e privado (eficácia horizontal dos direitos humanos). Teoria da “State Action”. Nega a eficácia horizontal dos direitos humanos. Teoria da eficácia indireta ou mediata (GÜNTER DÜRIG). Reconhece a eficácia horizontal dos direitos humanos, mas a submete a regulamentação infraconstitucional prévia. Teoria da eficácia direta ou imediata (HANS CARLS NIPPERDEY). Reconhece a eficácia horizontal dos direitos humanos independentemente de forma imediata, independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional prévia. Prevalece que foi a teoria adotada no Brasil. “Legal”. Significa “direito” e não meramente “lei”. Dimensões. Dimensão formal ou procedimental. Devido processo legal é o conjunto de garantias processuais que deve ser respeitado. Dimensão material, substantiva ou substancial. Devido processo legal é a fonte dos deveres de proporcionalidade e razoabilidade na tomada de decisões.

Para quem prefere, clique aqui e faça o download do arquivo em pdf.

Espero que tenham gostado. Em caso positivo, fiquem à vontade para curtir e compartilhar!

Até a próxima!

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