Direito Processual Civil – Princípio da Duração Razoável do Processo

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O Princípio da Duração Razoável do Processo foi inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e vem caindo em muitas provas desde então? Na próxima ementa você terá as informações essenciais sobre o princípio!

 

Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios constitucionais expressos. Duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF (inserido pela EC n. 45/2004). Art. 4º do CPC/2015. Deriva do princípio do devido processo legal. Devido é o processo que dure razoavelmente. Duração razoável não significa muito rápido, mas sim o tempo necessário para uma decisão justa. Depende do caso concreto. Critérios para aferição da razoabilidade da duração do processo (Tribunal Europeu de Direitos Humanos): a) complexidade da causa; b) infraestrutura do Judiciário; c) comportamento do juiz; d) comportamento das partes. Lei das Eleições (9.504/1997): hipótese de presunção legal de duração razoável. Prazo de 1 (um) ano para trâmite integral, em todas as instâncias, de processo que pode levar a perda de mandato eletivo (art. 97-A). Alguns instrumentos previstos no ordenamento jurídico para garantia da duração razoável do processo: a) art. 7º, parágrafo único, da Lei da Ação Popular (4.717/1965): juiz que demorar mais do que o prazo legal para proferir a sentença não pode ser incluído em lista de merecimento para promoção por 2 anos e perde tantos dias quantos forem os de atraso, para fins de promoção por antiguidade; b) art. 235 do CPC: representação por qualquer das partes, pelo MP ou defensor público, perante o corregedor do Tribunal ou o CNJ, contra juiz que exceder prazos previstos em lei; c) art. 93, II, “e”, da CF: juiz que retiver injustificadamente autos por mais tempo que o permitido não pode ser promovido.

 

Os artigos importantes para a ementa de hoje foram os seguintes:

1) Constituição Federal:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

2) Código de Processo Civil:

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

3) Lei da Ação Popular (4.717/1965):

Art. 7º …

Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

4) Lei das Eleições (9.504/1997):

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Gostaria da versão em pdf para estudar depois? Clique aqui!

Espero que tenham gostado!

Críticas e sugestões são sempre bem-vindas!

Até a próxima ementa!

23 de agosto de 2018.

 

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