Direito Processual Civil – Princípio da Publicidade

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Outro princípio fundamental para ser estudado no Processo Civil é o Princípio da Publicidade. Vamos ementá-lo?

 

Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios constitucionais expressos. Princípio da publicidade. Arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF e art. 8º do CPC. Deriva do princípio do devido processo legal. Devido é o processo público. Publicidade. Necessidade para fiscalização da prestação da atividade jurisdicional. Todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos (art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC). Espécies de publicidade: a) interna: para as partes (pessoalmente ou por seus advogados). É absoluta; b) externa: para terceiros fora do processo. Permite o controle da prestação da atividade jurisdicional. É relativa. Pode ser restringida para preservação da intimidade das pessoas ou do interesse público (art. 5º, LX, da CF). Hipóteses legais de restrição (decretação de segredo de justiça) (art. 189 do CPC): a) exigência do interesse público ou social; b) causas que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; c) em que existam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; d) causas que tratam de arbitragem, desde que a cláusula de confidencialidade seja comprovada. Direito de consultar autos em segredo de justiça e obter certidões. Exclusivo das partes e seus procuradores. Terceiros. Possibilidade, desde que comprovado interesse jurídico e somente certidão do dispositivo da sentença e de inventário e de partilha resultantes de separação ou divórcio. Sigilo convencional. Impossibilidade. Prestação jurisdicional é pública também como forma de preservar direitos de terceiros.

 

Os artigos importantes para a ementa de hoje foram os seguintes:

1) Constituição Federal:

Art. 5º …

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

 

Art. 93. …

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

2) Código de Processo Civil:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

 

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

 

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

 

Art. 927. …

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

 

Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente [de resolução de demandas repetitivas] serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

Você prefere fazer o download da versão em pdf? Clique aqui !

Espero que tenham gostado!

Obrigado e até a próxima ementa!

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