Notícias – STJ fixa 10 novas teses sobre o Estatuto do Desarmamento

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Olá, meus amigos! Tudo bem com vocês? Espero que sim.

Vocês sabem que de tempos em tempos o STJ divulga teses firmadas e sua jurisprudência sobre determinados assuntos. Não são súmulas, ms tem um papel bastante importante e são de conhecimento obrigatório para quem presta concursos, principalmente os certames com cobrança pesada nas áreas de Direito Penal e Processual Penal.

Há inclusive uma possibilidade de pesquisa justamente das teses de jurisprudência, acessando o menu “Jurisprudência” e, em seguida, a opção “Jurisprudência em Teses”. Caso queria encurtar o caminho e direto ao ponto, é só clicar aqui.

A última publicação do STJ sobre suas teses jurisprudenciais foi a Edição n. 108 e refere-se ao Estatuto do Desarmamento (a edição n. 102 também tratou do Estatuto do Desarmamento), que são as seguintes:

1. O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos
arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de
mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao
bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.

2. A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma
de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao
reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco
ao bem jurídico tutelado pela norma.

3. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo,
é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência
de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível
pela ineficácia absoluta do meio.

4. A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja
de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro
sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo
crime estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento.

5. O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei
n. 10.826/2003) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para
sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível
a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a
incolumidade pública.

6. O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no
art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio
criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas
legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.

7. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de
arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, da
Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário.

8. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado
no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a
proteger a segurança pública e a paz social.

9. Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou
munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário
que se comprove a internacionalidade da ação.

10. É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem
autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003,
mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de
reprovabilidade da conduta.

Caso prefira, clique aqui e acesse o arquivo em PDF divulgado pelo próprio STJ da Jurisprudência em Teses sobre o Estatuto do Desarmamento.

E para não perder a viagem, que tal ementarmos essas teses sobre o Estatuto do Desarmamento? Clique aqui e tenha acesso ao documento em PDF com as ementas das teses fixados pelo STJ.

A ementa também já está disponível no YouTube!

Obrigado e até a próxima!

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