Ementa – Direito Processual Civil – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

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Continuando com o estudo dos princípios constitucionais do processo civil, trataremos agora de um dos mais importantes, previsto no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, caput, do CPC/2015. Vamos tentar resumi-lo ao máximo! Vamos lá?


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça. Art. 5º, XXXV, da CF e art. 3º, caput, do CPC/2015. Todos têm o direito de formular pedidos ao Judiciário. A lei não pode afastar a lesão ou a ameaça a direito da apreciação do Judiciário. Súmula vinculante 28 e Súmula 667 do STF. O princípio garante o direito de ação em sentido amplo (direito de acionar e receber uma resposta, positiva ou negativa, do Poder Judiciário sobre um pedido formulado). Art. 3º, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. Métodos alternativos de solução de conflitos. Não violam o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição não é absoluto. Exceções constitucionais: a) art. 142, § 2º: não cabe HC contra punições disciplinares militares. Cuidado: a vedação refere-se ao mérito das punições disciplinares militares (cabe HC para discutir a legalidade das punições disciplinares militares); b) art. 217, § 1º: discussão de questões relativas à disciplina e às competições desportivas só são admitidas no Judiciário depois de esgotada a Justiça Desportiva. Exceções jurisprudenciais: a) STF: ações buscando benefícios previdenciários só são admitidas se o autor comprovar prévio requerimento administrativo (demonstração do interesse de agir), salvo hipóteses em que se sabe de antemão que o pedido será indeferido administrativamente; b) STJ: ações de exibição de documento só são admitidas se o autor comprovar prévio requerimento de exibição do documento à instituição bancária ou à concessionária. Em ambas as exceções jurisprudenciais exige-se apenas prévio requerimento administrativo e não o esgotamento da via administrativa. 


Acho que para uma revisão de última hora está ótimo, vocês não acham? Estamos abertos a críticas e sugestões!

Artigos e súmulas importantes para a ementa de hoje:

1) Constituição Federal:

Art. 5º …

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 142. …

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Art. 217. …

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

2) Código de Processo Civil de 2015:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

3) Súmulas do STF:

Súmula vinculante 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Súmula 667. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Gostaram? Fiquem à vontade para curtir e compartilhar!

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Obrigado e até a próxima ementa!

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