Ementa – Direito Processual Civil – Princípio da Obediência à Ordem Cronológica de Conclusão dos Processos

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Olá meus amigos! Tudo bem com vocês?

Depois de mais um dia de estudos dos princípios do Direito Processual Civil temos mais uma ementa bastante importante. Trata-se da obediência preferencial à ordem cronológica de conclusão dos processos, que é tratada por alguns doutrinadores como um princípio trazido pelo art. 12 do CPC/2015. Vamos à ementa?


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio da obediência à ordem cronológica de conclusão dos processos. Art. 12 do CPC/2015. Os juízes e tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (art. 12, caput). Decisões interlocutórias e decisões monocráticas. Desnecessidade de observância da ordem cronológica de conclusão. Ausência de previsão no dispositivo. Lista de processos aptos a julgamento (art. 12, § 1º). Deve haver e ser publicada permanentemente em cartório e na internet. Princípio não é absoluto. Exceções à observância da ordem cronológica (art. 12, § 2º) (rol exemplificativo): a) sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; b) julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; c) julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; d) decisões proferidas com base nos arts. 482 (sentenças terminativas) e 932 (decisões tomadas pelo relator quando recebe o processo no tribunal); e) julgamento de embargos de declaração; f) julgamento de agravo interno; g) preferências legais e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; h) processos criminais, nos órgãos jurisdicionais com competência penal; i) causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida em decisão fundamentada. Requerimento da parte no processo não altera sua posição na fila para julgamento, salvo se implicar reabertura da instrução ou conversão do julgamento em diligência (art. 12, §§ 4º e 5º).


O artigo mais importante para a ementa de hoje foi o seguinte art. 12 do CPC/2015:

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei n. 13.256/2016)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V – o julgamento de embargos de declaração;

VI – o julgamento de agravo interno;

VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I – tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II – se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Para a versão em PDF, clique aqui.

Abaixo você acompanha a versão em vídeo.

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Obrigado e até a próxima ementa!

 

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