Ementa: Direito Processual Civil. Princípio do Juiz Natural

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Boa noite, pessoal!

E feriado também foi dia de estudar, certo? Ainda mais para quem trabalha, que pode aproveitar e acrescentar pelo menos mais um período de estudos no dia e, com isso, dobrar o rendimento.

Nesse feriado ementados o princípio do juiz natural, importantíssimo tanto no processo penal quanto no civil. Vamos lá?


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio do juiz natural. Ausência de previsão constitucional e legal expressa. Decorre do art. 5º, XXXVII (vedação ao tribunal de exceção) e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente). Aplica-se também aos processos administrativos. Dimensões. Dimensão formal. Todos têm o direito de ser julgados por um juiz competente, estabelecido de acordo com lei editada antes do fato. Desta dimensão decorrem duas regras: a) é vedada a criação de tribunal de exceção ou ad hoc (criado especificamente para o julgamento de um fato, depois de sua ocorrência); b) a competência deve sempre ser prevista em lei (juízes não podem atribuírem competência a si mesmos). Dimensão material. Todos têm o direito de ser julgados por um juiz imparcial. Distribuição (arts. 284 e seguintes do CPC/2015). Mecanismo criado para garantir a imparcialidade dos juízes. Convocação de juízes por tribunais para cooperar no julgamento de causas não viola o princípio do juiz natural, desde que a convocação seja efetivada observando-se critérios objetivos previamente estabelecidos. Princípios do promotor natural e do defensor público natural. Amplamente reconhecidos na doutrina e na jurisprudência. Decorrem do princípio do juiz natural.


Vamos ver agora quais foram os artigos e súmulas mais importantes para a ementa de hoje:

  1. Constituição Federal:

CF

Art. 5º …

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

  1. Código de Processo Civil de 2015:

CPC/2015

Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

  1. Súmula do STF:

Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Clique aqui e faça o download do pdf!

Ao final você encontra a versão em vídeo para ler junto!

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Obrigado e até a próxima ementa!

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