EMENTA: Direito Processual Civil. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

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Ainda sobre os princípios do processo civil, uma ementa sobre o princípio do duplo grau de jurisdição é importantíssima! Bora lá!


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio do duplo grau de jurisdição. Não foi previsto expressamente pela CF/1988. Decorre do sistema de tribunais previstos por ela para julgamento de recursos. Principais fundamentos: a) nenhum ato estatal pode ficar sem controle; b) possibilidade de revisão das decisões judiciais por juízes mais experientes. Depende de provocação do interessado, ressalvadas as hipóteses de reexame necessário (art. 496 do CPC/2015): a) sentença proferida contra a União, os Estados, o DF, os Municípios, suas autarquias e fundações de direito público; b) sentença de procedência de embargos de execução fiscal. Dispensa do reexame necessário. Hipóteses: a) causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a: a1) 1.000 salários mínimos para a União, suas autarquias e fundações de direito público; a2) 500 salários mínimos para os Estados, o DF, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e Municípios que constituam capitais dos Estados; a3) 100 salários mínimos para os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; b) sentença fundada em: b1) súmula de tribunal superior; b2) acórdão proferido pelo STF/STJ em julgamento de recursos repetitivos; b3) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; b4) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O duplo grau de jurisdição nem sempre existirá e não há inconstitucionalidade nisso. Ex.: hipóteses de competência originária do STF.


Artigo mais importante para a ementa:

CPC

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I – súmula de tribunal superior;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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