EMENTA: Direito Processual Civil – Princípio da Adequação

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Matéria de hoje: Processo civil.

Tema: Princípio da Adequação.


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio da adequação. Decorre do princípio do devido processo legal. Três critérios para o processo ser adequado: a) adequação objetiva: adequação ao direito material discutido. Ex.: previsão de prisão civil para o devedor de alimentos; b) adequação subjetiva: adequação ao sujeito que busca se valer do direito. Ex.: previsão de intervenção do MP nas ações que discutem interesses de incapazes; c) adequação teleológica: adequação do processo aos seus fins. Ex.: processo de conhecimento deve privilegiar a instrução. Dimensões. Dimensão legislativa. Princípio da adequação dirigido ao legislador, que deve criar normas processuais adequadas. Dimensão jurisdicional. Princípio da adequação dirigido ao juiz, que deve adequar o processo ao caso concreto (princípio da adequação jurisdicional ou da adaptabilidade do procedimento).


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