EMENTA: Direito Processual Civil – Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

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Já estamos chegando ao fim dos princípios mais importantes sobre o processo civil. Mas nem por isso podemos relaxar! Bora ementar mais um importantíssimo:


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio da motivação das decisões judiciais. Previsão constitucional expressa (art. 93, IX). Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ausência de fundamentação. Saneamento por embargos de declaração ou recurso pleiteando a nulidade da decisão. Despachos não possuem carga decisória. Desnecessidade de fundamentação. Art. 489, § 1º, do CPC/2015: hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão: a) decisão que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; c) decisão que invoca motivos que justificariam qualquer decisão; d) decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e) decisão que apenas invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar os fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso em julgamento se ajusta àqueles fundamentos; f) decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.


Artigos importantes para a ementa:

  1. Constituição Federal:

Art. 93. …

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  1. Código de Processo Civil:

Art. 489. …

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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** A vídeo-ementa para você ler junto está logo abaixo:

 

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