EMENTA: Direito Processual Civil – Princípio da Boa-fé Processual

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Olá meus queridos amigos,

O estudo dos princípios do processo civil rendeu bastante esta semana e, consequentemente, diversas ementas também foram produzidas.

Espero que gostem dessa também, do princípio da boa-fé processual.


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio da boa-fé processual. Decorre do princípio do devido processo legal. Processo devido é o processo leal. Previsão expressa no art. 5º do CPC/2015. Destinatários. Todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz. Boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva não se confundem. Boa-fé subjetiva. Fato de alguém acreditar que age corretamente. Refere-se ao ânimo do sujeito. Ex.: art. 307, parágrafo único, do CC. Boa-fé objetiva. Regra de comportamento de acordo com padrões éticos. A boa-fé objetiva é o princípio da boa-fé. No processo civil é o princípio da boa-fé processual. Principais consequências da boa-fé processual: a) vedação a comportamentos de má-fé processual; b) vedação do abuso do direito processual; c) vedação do venire contra factum proprium; d) surgimento dos deveres de cooperação (art. 6º do CPC/2015). Nulidade de algibeira. Nulidade que a parte “guarda no bolso” para usar em momento que entende mais favorável. Viola o princípio da boa-fé processual (STJ).


Artigos mais importantes para a ementa:

  1. Código Civil:

Art. 307. …

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

  1. Código de Processo Civil:

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Gostou? Fique à vontade para curtir e compartilhar!

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Obrigado e até a próxima ementa!

* Clique aqui e faça o download gratuito da versão em PDF.

** Assista nossa vídeo-ementa:

*** Baixe aqui os slides que você encontra no Instagram:

DPC. PCP BOA-FÉ PROCESUAL 14-9-18 (1)DPC. PCP BOA-FÉ PROCESUAL 14-9-18 (2)DPC. PCP BOA-FÉ PROCESUAL 14-9-18 (3)DPC. PCP BOA-FÉ PROCESUAL 14-9-18 (4)

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