EMENTA: Direito Processual Civil – Princípio da Primazia da Decisão de Mérito

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Boa noite, meus amigos! Tudo bem?

Prometo que estamos acabando as ementas sobre os princípios do direito processual civil e logo seguiremos para outra matéria. Acho que falta apenas mais um, além deste que vamos tratar agora: o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto expressamente no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual as partes têm o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa, em um tempo razoável.

Vamos deixar de conversa e começar a ementar então?

*Obs: no fim do post você encontra a versão em PDF para download, os slides publicados no Instagram e também a vídeo-ementa para assistir!


Direito processual civil. Normas fundamentais do processo civil. Princípios. Princípio da primazia da decisão de mérito. Art. 4º do CPC/2015. As partes têm direito à solução integral do mérito, inclusive a atividade satisfativa, em prazo razoável. A decisão de mérito deve ser incessantemente buscada no processo. Outros dispositivos que a decisão de mérito é a prioridade: arts. 321 (juiz deve mandar o autor ementar a inicial se existirem defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito), 485, § 7º (juízo de retratação nas apelações contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito), 932, parágrafo único (relator deve mandar o recorrente sanar eventual vício no recurso antes de considerá-lo inadmissível) e 1.029, § 3º (STJ/STF podem desconsiderar ou mandar corrigir eventuais vícios formais em recursos especiais/extraordinários, caso não sejam graves).


Artigos de leitura obrigatória sobre a ementa de hoje, todos do Código de Processo Civil:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485. …

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 932. …

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 1.029. …

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Gostaram? Espero que sim.

Fiquem à vontade para curtir e compartilhar!

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Obrigado e até a próxima ementa!

* Clique aqui para fazer o download gratuito do PDF.

** Abaixo você encontra os slides. Mais uma vez: fique à vontade para fazer o download e compartilhar.

** Assista abaixo a vídeo-ementa, um instrumento que facilita e muito a memorização do conteúdo da ementa:

 

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