EMENTA: Caso Bolsonaro

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Olá meus amigos, tudo bem com vocês?

Tenho certeza que já leram muita coisa por aí sobre o atentado sofrido pelo candidato à Presidência Jair Bolsonaro.

Vocês chegaram a ler a análise inicial feita pelo professor Márcio André Lopes Cavalcante, do Dizer o Direito? Como sempre, o professor tratou o tema de forma objetiva e explicou com toda a didática possível qual crime foi cometido e qual a competência para o julgamento.

A leitura do artigo do professor é obrigatória! Se você ainda não leu, clique aqui e leia!

Neste post vamos resumir os ensinamentos do professor para uma leitura rápida antes de uma prova, ao estilo do Ementando Direito! Vamos lá?


Direito penal processual penal. Caso Bolsonaro. Crime praticado e competência para julgamento. Candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro foi esfaqueado durante ato de campanha na cidade de Juiz de Fora-MG. Agressor, que já foi filiado a partido político com ideologia oposta, foi preso em flagrante. Crime praticado. Duas possibilidades. 1. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante dissimulação (art. 121, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Motivo torpe é o repugnante, moralmente reprovável. Possível motivação política do agressor é considerada torpe. Matar alguém por não concordar com sua ideologia política é motivo torpe. Dissimulação é a atuação disfarçada, em que o agente oculta sua real intenção. O agente fingiu simpatia pela vítima para se aproximar dela e consumar o delito. 2. Crime contra a segurança nacional, previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 7.170/1983. Lei que prevê os crimes políticos no Brasil. Crimes políticos: previstos na Lei n. 7.170/1983 e praticados com lesão real ou potencial à integridade territorial e à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação, o Estado de Direito e à pessoa dos chefes dos Poderes da União) (requisitos objetivos) (art. 2º, II, c/c art. 1º, ambos da Lei n. 7.170/1983) praticados com motivação política (dolo específico) (requisito subjetivo) (art. 2º, I, da Lei n. 7.170/1983). Crime praticado: art. 20, parágrafo único, da Lei n. 7.170/1983 (“(…) praticar atentado pessoal (…), por inconformismo político (…). Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro (…)”). Princípio da especialidade. Preenchidos os requisitos do crime político, prevalece a conduta prevista na Lei de Segurança Nacional em detrimento daquela prevista no Código Penal ou na legislação extravagante (art. 2º da Lei n. 7.170/1983). Competência. Justiça Federal. Fundamentos: 1. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante dissimulação (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP): art. 109, IV, da CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) IV – (…) as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (…)”. Há interesse da União na lisura das eleições para o cargo de Presidente da República. Posição em sentido contrário (prof. Rogério Sanches): não há interesse da União. Não houve violação efetiva das competências constitucionais da União. Ofendido é Deputado Federal. Irrelevante. Competência é da Justiça Federal quando o crime é praticado contra servidor público federal em razão das funções (Súmula n. 147 do STJ). Crime em apuração não foi praticado em razão das funções exercidas pelo ofendido como Deputado Federal. Crime de competência do Tribunal do Júri Federal (art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF/1988). 2. Crime contra a segurança nacional, previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 7.170/1983: art. 109, IV, da CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) IV – os crimes políticos (…)”. Competência da Justiça Federal de 1ª instância. Sentença recorrível por recurso ordinário constitucional (art. 102, II, “b”, da CF/1988). Art. 30 da Lei n. 7.170/1983: competência é da Justiça Militar. Não foi recepcionado pela CF/1988. PF de Juiz de Fora indiciou o agente por crime contra a segurança nacional e a Juíza confirmou a tipificação na audiência de custódia.


É isso aí pessoal! Se você estuda para concursos públicos, é obrigatório acompanhar o Dizer o Direito. Corra lá e cadastre seu e-mail para receber avisos de novos posts e, assim, manter-se sempre atualizado!

Por aqui vamos ementar os principais posts do professor Márcio André Lopes Cavalcante, para facilitar a sua revisão de última hora.

Gostaram? Espero que sim!

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Obrigado e até a próxima ementa!

* Clique aqui para fazer o download gratuito do PDF.

** Abaixo você encontra os slides:

*** Assista a vídeo-ementa abaixo:

**** O post foi atualizado em 18 de setembro de 2018 com a posição do professor Rogério Sanches, no sentido de que eventual tentativa de homicídio qualificado seria de competência da Justiça Estadual (clique aqui), mas os slides contém só o posicionamento do professor Márcio André Lopes Cavalcante, que entende ser hipótese de competência da Justiça Federal! Como se vê, o tema é bastante polêmico.

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