EMENTA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Publicado por

Bom dia, meus amigos!

Fiquei alguns dias sumido, mas voltei! Estou fazendo um curso paralelo e isso acaba tomando um pouco do tempo para o Ementando, mas isso vai mudar, pois faltam 2 ou 3 semanas para o curso acabar!

Desculpe de alguns dias sumidos, retornou com ementa de uma matéria nova. Vamos começar agora a estudar Direito Civil, mais precisamente a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil – LINDB, também conhecida como Decreto-lei n. 4.657/1942.

É uma matéria extremamente importante e costuma ser muito cobrada nos concursos públicos públicos, por ser uma lei de leis, ou seja, uma lei que trata sobre todas as outras leis de todos os ramos do direitos.

Vocês sabiam que originalmente a norma se chamava Lei de Introdução ao Código Civil? Apesar do nome, é uma norma aplicável a todos os ramos do direito. Por essa razão, o legislador, por meio da Lei n. 12.376/2010, além de outras modificações, alterou o nome da lei para Lei e Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Bom, chega de conversa e vamos ao motivo que trouxe vocês aqui: a ementa!


LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB (DECRETO-LEI N. 4.657/1942). Norma de sobredireito. Define a aplicação de outras normas. Aplica-se a todos os ramos do direito. É também o Estatuto do Direito Internacional Privado. 1. VIGÊNCIA DAS NORMAS (arts. 1º e 2º). Início da vigência em todo o território nacional. Regra geral. 45 dias depois de oficialmente publicada. Exceção. Previsão legal expressa em sentido contrário (art. 1º, caput, da LINDB). Início da vigência em Estados estrangeiros, quando admitida. 3 meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, § 1º, da LINDB). Vacatio legis. Período compreendido entre a promulgação (ato que atesta a existência da lei) e o início da vigência da lei, com a finalidade de possibilitar o conhecimento de todos os membros da sociedade. Contagem do prazo da vacatio legis. Inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo (art. 8º, § 1º, da LC n. 95/1998). Leis de pequena repercussão entram em vigor na data de sua publicação, sem vacatio legis (art. 8º, caput, da LC n. 95/1998). Nova publicação da lei durante a vacatio legis com a finalidade de correção do texto. Não se considera lei nova, mas os prazos de vacatio legis são reiniciados quanto ao trecho corrigido (art. 1º, § 3º, da LINDB). Correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (art. 1º, § 4º, da LINDB). Princípio da continuidade. A lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2º, caput, da LINDB). Não se admite o dessuetudo (revogação de lei por costumes) no Brasil. Espécies de revogação: expressa (art. 2º, § 1º, 1ª parte, da LINDB) ou tácita (art. 2º, § 1º, 2ª e 3ª partes, da LINDB) e total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Lei que traz disposições paralelas, gerais ou especiais, acerca de outras já previstas não revoga a lei anterior (art. 2º, § 2º, da LINDB). Repristinação. Fenômeno pelo qual a lei revogada retoma seus efeitos por a lei que a revogou ter sido revogada. Não é admitida no Brasil, salvo expressa previsão legal (só se admite a repristinação expressa) (art. 2º, § 3º, da LINDB). Efeitos repristinatórios tácitos são admitidos. Ex.: art. 11, § 2º, da Lei n. 9.686/1999 (concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, que eventualmente tenha sido revogada pela lei declarada inconstitucional em sede liminar). 2. OBRIGATORIEDADE DA NORMA (art. 3º da LINDB). Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Presunção relativa de que todos conhecem a lei. Princípio da obrigatoriedade relativa ou mitigada. Em situações excepcionais expressamente previstas na lei será possível alegar o desconhecimento da lei. Exemplos previstos na lei penal: arts. 21 e 65, II, do Código Penal e art. 8º da Lei de Contravenções Penais. Exemplos previstos na lei civil: arts. 139, III, e 1.561 do CC. 3. INTEGRAÇÃO DA NORMA (art. 4º da LINDB). Integração é o preenchimento de lacunas. Lacunas existem nas leis e não no ordenamento, que é completo. Julgamento non liquet. Vedado. O juiz não pode se eximir de julgar alegando a existência de lacunas ou o desconhecimento da lei (art. 140 do CPC). Verificada a lacuna na lei, o juiz deve integrar a norma utilizando-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito (art. 4º da LINDB). Ordem preferencial e taxativa. Doutrina moderna: princípios constitucionais deveriam ser aplicados em primeiro lugar como meios de integração. Juiz pode exigir que a parte comprove o teor e a vigência de direito municipal, estadual (desde que não atue no município nem no estado-membro), estrangeiro ou consuetudinário (art. 376 do CPC). Países integrantes do MERCOSUL. Juiz não pode exigir prova do teor e da vigência. Protocolo de Las Leñas. Espécies de lacunas: a) normativa: ausência total de norma para regular o caso concreto; b) ontológica: há norma regulando o caso concreto, mas sem eficácia social; c) axiológica: há norma regulando o caso concreto, mas sua aplicação é insuficiente ou insatisfatória; d) de conflito ou antinomia: cheque entre duas ou mais normas pendente de solução no caso concreto. 3.1. ANALOGIA. Aplica-se uma norma prevista para um caso semelhante para solucionar caso não previsto em lei. Espécies. Analogia legal ou legis: aplica-se uma lei prevista para um determinado caso para solucionar outro semelhante, não previsto em lei. Analogia jurídica ou juris: aplica-se um conjunto de normas para solucionar um caso concreto sem previsão legal. Interpretação extensiva x Interpretação analógica x Analogia. Interpretação extensiva. Visa a corrigir uma fórmula legal excessivamente estreita (a lei disse menos do que deveria). Existe lei. Interpretação analógica. A lei traz expressões genéricas ao lado de exemplos. Ex.: “outro motivo torpe” no art. 121, § 2º, I, do CP. Existe lei. Analogia. Não existe lei. A solução exige a aplicação de lei prevista para caso semelhante. Normas de exceção não admitem analogia ou interpretação extensiva. Ex.: art. 496 do CC. 3.2. COSTUMES. Comportamento uniforme e constante (elemento objetivo) realizado pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica (elemento subjetivo). Espécies: a) contra legem: concretiza uma conduta contrária à lei. Costume não revoga lei no Brasil (não se admite o dessuetudo); b) secundum legem: previstos na própria lei para serem utilizados em casos determinados. Ex.: art. 445, § 2º, do CC. 3.3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. Postulados universais. Ex.: não lesar a ninguém, dar a cada um o que é seu, viver honestamente etc. 3.4. EQUIDADE. Busca do equilíbrio. Possível nas hipóteses expressamente previstas em lei. Exemplos: art. 7º do CDC, art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arts. 413 e 944 do CC. 4. INTERPRETAÇÃO DA NORMA (art. 5º da LINDB). Deve-se sempre buscar os fins sociais e as exigências do bem comum. 5. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (art. 6º da LINDB). A lei tem vigência imediata, mas deve observar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A lei destina-se a produzir efeitos para o futuro. STF: não há direito adquirido contra o Poder Constituinte Originário. Relações jurídicas continuativas. Existência e validade ficam submetidas à lei vigente à época da celebração do ato; eficácia submetida a lei nova. Ex.: casamento celebrado sob a égide do CC/1916. 6. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO (arts. 7º a 19 da LINDB). Regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa (art. 7º, caput, da LINDB). Casamento celebrado no Brasil. Aplica-se a lei brasileira sobre impedimentos dirimentes e formalidades da celebração (art. 7º, § 1º, da LINDB). Casamento de estrangeiros. Celebração perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os nubentes. Possibilidade (art. 7º, § 2º, da LINDB). Nubentes com domicílio diverso. Casos de invalidade do matrimônio. Aplica-se a lei do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, § 3º, da LINDB). Regime de bens. Regido pela lei do local em que domiciliados os nubentes. Sendo diverso, lei do local do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, § 4º, da LINDB). Estrangeiro casado que for se naturalizar pode requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, havendo expressa autorização do cônjuge, seja apostilada a adoção pelo regime da comunhão parcial de bens (art. 7º, § 5º, da LINDB). Divórcio realizado no estrangeiro, sendo um dos cônjuges brasileiros. Validade no Brasil. Homologação pelo STJ (art. 7º, § 6º, da LINDB). Sentença de divórcio consensual proferida no estrangeiro independe de homologação pelo STJ (art. 961, § 5º, do CPC). Pessoa que não tem domicílio. Considera-se domiciliada no local em que for encontrada (art. 7º, § 8º, da LINDB). Qualificação dos bens e das relações a eles concernentes. Lei do país em que estiverem situados (art. 8º, caput, da LINDB). Bens móveis trazidos ao país ou destinados ao transporte para outros lugares. Lei do país em que for domiciliado o proprietário (art. 8º, § 1º, da LINDB). Penhor. Lei do domicílio da pessoa que tiver a coisa empenhada (art. 8º, § 2º, da LINDB). Obrigações. Qualificação e regência. Lei do local em que foram constituídas (art. 9º, caput, da LINDB). Obrigação a ser executada no Brasil que depende de forma essencial. Observância da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato (art. 9º, § 1º, da LINDB). Obrigação resultante do contrato. Constituída no local de residência do proponente (art. 9º, § 2º, da LINDB). Sucessão por morte ou ausência. Lei do país em que domiciliado o de cujus ou desaparecido. Natureza e situação dos bens. Irrelevância (art. 10, caput, da LINDB). Sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil em benefício do cônjuge ou herdeiros brasileiros. Aplica-se sempre a lei mais favorável (brasileira ou estatuto pessoal do de cujus) (art. 10, § 1º, da LINDB). Capacidade para suceder. Lei do domicílio do herdeiro ou legatário (art. 10, § 2º, da LINDB). Organizações destinadas a fins de interesse coletivo (sociedades e fundações). Leis do Estado em que forem constituídas (art. 11, caput, da LINDB). Governos estrangeiros e organizações de qualquer natureza instituída por eles não podem adquirir bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação no Brasil, salvo o local destinado à sede dos representantes diplomáticos ou agentes consulares (art. 11, §§ 2º e 3º, da LINDB). Prova de fatos ocorridos no estrangeiro. Regência da lei do país, no que tange ao ônus da prova e aos meios de produzir a prova. Provas não conhecidas pela lei brasileira não são admitidas pelos tribunais brasileiros (art. 13 da LINDB). Sentença proferida no estrangeiro pode ser executada no Brasil. Requisitos: a) sentença deve ter sido proferida por juiz competente; b) as partes devem ter sido citados ou deve ter se verificado a revelia; c) deve ter passado em julgado e estar revestida de formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) tradução por intérprete autorizado; e) homologação pelo STJ (art. 15 da LINDB). Aplicação da lei estrangeira se faz independentemente de qualquer remissão que ela possa ter feito. Leis, atos e sentenças estrangeiros só valem no Brasil se não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 7. ANTINOMIAS JURÍDICAS OU LACUNAS DE COLISÃO. Critérios básicos para solução de antinomias: a) cronológico; b) especialidade; c) hierarquia. Classificação das antinomias: a) antinomia de 1º grau: conflito entre normas que envolve apenas um dos critérios acima; b) antinomia de 2º grau: choque de normas válidas que envolve dois ou mais critérios ou quando não houver possibilidade de solucionar um conflito pelo critério origina. Ex.: b1) norma especial e anterior x norma geral posterior; b2) norma superior anterior x norma inferior posterior; b3) norma geral superior x norma especial inferior; c) antinomia aparente pode ser resolvida pelos critérios básicos: d) antinomia real: não pode ser resolvida pelos critérios básicos. 8. LEI N. 13.655/2018. Alterou a LINDB e tratou de normas de segurança jurídica e eficiência e sobre a criação e aplicação do Direito Público. Essas regras não se aplicam ao direito privado.


Espero que tenham gostado!

Clique aqui e faça o download da versão em PDF.

Os slides do nosso perfil no Instagram (@ementandodireito) estão abaixo:

A vídeo-ementa segue logo abaixo:

Obrigado e até a próxima ementa!

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s