EMENTA: Direito Administrativo. Noções Introdutórias.

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Sem mais rodeios, vamos iniciar mais uma matéria super importante para os concursos públicos: o Direito Administrativo. Nesta ementa vamos tratar apenas das noções introdutórias. Posteriormente ementaremos outros temas relevantes. Bora lá?

Ementando Direito Administrativo

 

Direito Administrativo. Noções introdutórias. 1. Conceito de Direito Administrativo. Critério mais aceito na doutrina: critério da Administração Pública (HELY LOPES MEIRELES): Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios e regras que rege os agentes, os órgãos e as entidades administrativas no exercício da atividade administrativa, tendentes a realizar de forma direta (independente de provocação), concreta (destinatários certos e efeitos concretos) e imediata (atuação jurídica do Estado) os fins desejados pelo Estado. | 2. Fontes do Direito Administrativo. Lei (em sentido amplo), doutrina, jurisprudência, costumes e princípios gerais do direito. Costume administrativo (prática não prevista em lei reiteradamente observada pelos agentes públicos) é fonte secundária do Direito Administrativo e pode gerar direito aos administrados. | 3. Sistemas Administrativos ou Mecanismos de Controle. Sistemas adotados pelo Estado para controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos. Espécies: a) Sistema do contencioso administrativo, da dualidade de jurisdição ou francês: o ato administrativo é controlado pela própria administração, por meio de um tribunal de índole administrativa. O controle do Judiciário é excepcional; b) Sistema da jurisdição única ou inglês: todas as questões podem ser discutidas no Judiciário, a quem compete o julgamento final, inclusive sobre a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, mesmo que a Administração Pública já tenha se pronunciado a respeito (a coisa julgada administrativa é irrelevante). Sistema adotado no Brasil (art. 5º, XXXV, da CF). Adoção de um sistema misto de controle. Impossibilidade. Os dois sistemas já trazem uma certa mistura. A diferença entre eles repousa apenas na predominância. | 4. Estado. Pessoa jurídica de direito público interno (art. 41 do CC). Sujeito de direitos e de obrigações. 4.1. Funções. A) Típica. Principal função do Poder. B) Atípica. Função secundária. Todos os Poderes possuem uma função típica e outras secundárias. Legislativo. Função típica. Legislar. Funções atípicas. Administrar (realizar concurso para servidores, por exemplo) e julgar (julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade – art. 52, I e II, da CF). Judiciário. Função típica. Julgar. Funções atípicas. Administrar (conceder férias aos servidores, por exemplo) e legislar (elaborar seu regimento interno). Executivo. Função típica. Administrar (executar o ordenamento jurídico). Funções atípicas. Legislar (medida provisória) e julgar (CADE). Apesar de todos os poderes exercerem função de julgar de alguma forma, só as decisões do Judiciário são aptas e produzir coisa julgada. 4.2. Elementos do Estado. Povo, território e governo soberano. 4.3. Formas de Estado. A) Estado Unitário. Apenas um poder político central, de onde irradia toda a competência, de modo exclusivo. Ex.: Uruguai. B) Estado Federado, Complexo ou Composto. Mais de um poder político. Principal característica. Descentralização política. Ex.: Brasil (a União exerce o poder político central, os Estados o poder político regional e os Municípios o poder político local, sendo que o DF acumula os poderes políticos regional e local – art. 32, § 1º, da CF). Inexistência de hierarquia entre os entes políticos. Todos têm autonomia administrativa, financeira e política. Forma federativa de Estado. Cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, da CF). | 5. Governo. Conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. Direção suprema do Estado. 5.1. Sistemas de Governo. A) Presidencialismo. Poderes independentes e harmônicos entre si (princípio da separação dos Poderes). Presidente da República. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Mandato fixo. Independente da confiança do Poder Legislativo. B) Parlamentarismo. Colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo. Presidente da República (se a forma de governo for a República) ou Monarca (se a forma de governo for a Monarquia) são Chefes de Estado. Primeiro Ministro ou Conselho de Governo são Chefes de Governo. Permanência do Chefe de Governo depende da confiança do Parlamento (permanece enquanto o Parlamento confiar). Não há mandato fixo. Governo pode dissolver o Parlamento se entender que perdeu a confiança do povo e convocar novas eleições extraordinárias para um novo Parlamento. 5.2. Formas de Governo. A) República. Eletividade. Mandatos temporários do Chefe do Executivo. B) Monarquia. Hereditariedade e vitaliciedade do Chefe do Poder Executivo. | 6. Administração. Conceito. A) Critério formal, orgânico ou subjetivo. Máquina administrativa (órgãos, agentes e bens públicos). Estrutura da administração pública. Critério adotado no Brasil. Administração pública é integrada pela Administração Direta (entes políticos – União, Estados-membros, DF e Municípios) e pela Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). B) Critério material, funcional ou objetivo. Atividade administrativa. Administração pública em sentido amplo. Órgãos de governo e órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função meramente administrativa (administração pública em seu critério formal, orgânico e subjetivo). Administração pública em sentido estrito. Órgãos e pessoas jurídicas que exercem a atividade administrativa (administração pública em seu critério formal, orgânico e subjetivo).

É isso aí!

Dispositivos e súmulas importantes para a ementa de hoje

Artigos e súmulas de leitura obrigatória sobre a ementa de hoje:

  1. Constituição Federal:

Art. 5º …

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 32. …

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 60. …

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

  1. Código Civil:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Clique aqui e faça o download da versão em PDF.

Para você que gosta dos nossos posts no Instagram, os slides estão abaixo:

 

Abaixo você confere a vídeo-ementa!

Espero que tenham gostado!

Obrigado e até nossa próxima ementa!

 

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