EMENTA: Direito Empresarial. Introdução

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Direito Empresarial. Introdução. Código Comercial de 1850. Divisão em 3 partes: Parte I – Do comércio em geral, Parte II – Do comércio marítimo e Parte III – Das quebras. Parte III – Das quebras. Revogada pelo Decreto-lei n. 7.661/1945 (antiga Lei de Falências), que foi posteriormente revogado pela Lei n. 11.101/2005 (atual Lei de Falências). Parte I – Do comércio em geral. Adotava a teoria francesa dos atos de comércio. Figuras intervenientes. Comerciante (pessoa física) e sociedade comercial (pessoa jurídica). Identificação como comerciante ou sociedade comercial levava em conta atividade explorada, que devia ser tida como ato de comércio (análise objetiva). Os atos de comércio eram previstos expressamente no Regulamento n. 737/1850. Se a atividade explorada não fosse prevista no regulamento, aquele que a praticava não podia ser considerado comerciante ou sociedade comercial e, em consequência, não podia usufruir dos benefícios concedidos a eles, como a concordata. Revogada pelo Código Civil de 2002, que adotou a teoria italiana da empresa. Figuras intervenientes. Empresário individual (pessoa física) e sociedade empresária (pessoa jurídica). Análise recai sobre a atividade e a figura do empresário. Parte II – Do comércio marítimo. Continua em vigor.


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