EMENTA: Direito penal. Introdução

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Ementa

Direito Penal. Introdução. 1. Conceito de Direito Penal. 1.1. Aspecto formal. Conjunto de normas que qualifica determinados comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhe aplicadas. 1.2. Sociológico. Instrumento de controle social de comportamentos desviados. 1.3. Diferença em relação aos outros ramos do Direito. Consequência mais gravosa: privação de liberdade. 2. Funções do Direito Penal. 2.1. Função mediata: a) controle social. O Estado impõe limites ao cidadão para que possa viver em sociedade; b) limite ao poder punitivo estatal. O Estado não pode punir os cidadãos de forma abusiva, como bem entender. 2.2. Função imediata. Proteção de bens jurídicos (corrente majoritária). Proteger o ordenamento jurídico (corrente minoritária). 3. Direito penal objetivo X Direito penal subjetivo. Direito penal objetivo. Conjunto de leis penais em vigor no país. Direito penal subjetivo. Direito de punir do Estado (jus puniendi). O direito penal objetivo é expressão do direito penal subjetivo. Direito penal subjetivo. Monopólio do Estado. Legítima defesa não é sanção penal, portanto, não é exceção ao monopólio estatal do jus puniendi. Art. 57 do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973). Tolera as sanções penais aplicadas pelas tribos. Exceção ao monopólio estatal do jus puniendi. 4. Direito penal substantivo X Direito penal adjetivo. Direito penal substantivo. Sinônimo de direito penal objetivo. Conjunto de leis penais em vigor no país. Direito penal adjetivo. Direito processual penal. Classificação ultrapassada, empregada quando se entendia que o direito processual penal era apenas um acessório do direito penal. 5. Fontes do Direito Penal. 5.1. Fonte material. Órgão responsável pela criação do Direito Penal. União (art. 22, I, da CF) e estados-membros, quanto a matérias específicas, desde que exista autorização por lei complementar (art. 22, parágrafo único, da CF). 5.2. Fontes formais. Fontes de revelação do Direito Penal. 5.2.1. Fontes formais imediatas: a) lei. Única fonte formal imediata que pode criar crimes e cominar penas (direito penal incriminador); b) CF. Não cria crimes nem comina penas (direito penal incriminador). Mandados constitucionais de criminalização. Normas que estabelecem situações que devem ser consideradas crimes pelo ordenamento jurídico. Ex.: art. 5º, XLI (a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais), XLII (a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei) e XLIII (a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem). Mandados constitucionais de criminalização implícitos. Possibilidade. Ex.: proteção do direito à vida implica na criminalização do homicídio; c) tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos. Podem tratar de direito penal não incriminador; d) jurisprudência, pode tratar de direito penal não incriminador. Ex.: entendimento jurisprudencial de que, no crime continuado, “nas mesmas condições de tempo” significa no intervalo de 30 dias; e) princípios. Podem tratar de direito penal não incriminador. Ex.: princípio da insignificância é causa excludente da tipicidade material; f) complementos de normas penais em branco. Podem tratar de direito penal não incriminador. Ex.: portaria do Ministério da Saúde que estabelece as substâncias consideradas entorpecentes. 6. Costumes. Conceito. comportamento uniforme e constante (elemento objetivo) praticado pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica (elemento subjetivo). Costume incriminador (criação de crimes e cominação de penas). Impossibilidade. Justificativa. Princípio da reserva legal. Costume abolicionista ou revogador. Impossibilidade (corrente majoritária). Justificativa. Art. 2º da LINDB. Costume interpretativo. Aclarar o significado de palavra, expressão ou texto. Possibilidade. Ex.: significado de repouso noturno no crime de furto (art. 155, § 1º, do CP).


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Espero que tenham gostado!

Obrigado e até a próxima ementa!

 

24 de outubro de 2018.

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