PERGUNTAS E RESPOSTAS: Direito Ambiental. Princípios.

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O que vocês acham de estudarmos os princípios do Direito Ambiental em forma de perguntas e respostas?

Direito Ambiental

Princípios

Quais são os princípios ambientais mais cobrados nas provas?

1. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental; 2. Princípio do desenvolvimento sustentável; 3. Princípio da solidariedade intergeracional ou da responsabilidade entre gerações; 4. Princípio da função socioambiental da propriedade; 5. Princípio da prevenção; 6. Princípio da precaução; 7. Princípio do poluidor-pagador; 8. Princípio do usuário-pagador; 9. Princípio do protetor-recebedor; 10. Princípio da ecoeficiência; 11. Princípio da informação; 12. Princípio da participação comunitária; 13. Princípio da educação ambiental; 14. Princípio da cooperação.

O que estabelece o Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental?

Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um direito fundamental do qual se irradiam novas interpretações do legislador infraconstitucional. É um direito fundamental de 3ª geração.

Onde está previsto no Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental?

Art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988 e no princípio 1 da Declaração Rio/92.

CF

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

Declaração Rio/92

Princípio 1

Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza.

O que estabelece o Princípio do Desenvolvimento Sustentável?

A atuação estatal deve buscar o desenvolvimento sustentável, isto é, a compatibilização entre o exercício da atividade econômica com a proteção do meio ambiente.

Onde está previsto o Princípio do Desenvolvimento Sustentável?

Arts. 225, caput, e 170, VI, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como no Princípio 4 da Declaração Rio/92.

CF

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Declaração Rio/92

Princípio 4.

Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste.

O que se entende por desenvolvimento sustentável?

Como visto, é a compatibilização entre o exercício da atividade econômica e a proteção do meio ambiente.

A Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento conceituou o desenvolvimento sustentável como “um desenvolvimento que faz face às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras na satisfação de suas próprias necessidades”.

Havendo conflito entre a atividade econômica e o meio ambiente, qual deve prevalecer?

Deve-se buscar a compatibilização entre a atividade econômica e o meio ambiente. Contudo, em caso de conflito e não sendo possível a compatibilização, a proteção ao meio ambiente deve prevalecer (STF, ADI 3540/DF).

As visões de como os seres vivos se relacionam com o meio ambiente são importantíssimas no estudo do princípio do desenvolvimento sustentável. Quais são essas visões?

1. Antropocentrismo: o ser humano é o centro do universo, titular de todos os recursos naturais existentes. A proteção ambiental busca apenas resguardar seus interesses.

2. Biocentrismo: os serem vivos são o centro do universo. Os seres vivos e os elementos que propiciam a vida fazem parte de um sistema integrado e interdependente, do qual o ser humano é apenas uma parte. Cada um dos recursos naturais possui um valor intrínseco e deve ser protegido em razão de sua função ecológica.

3. Ecocentrismo: a ecologia é o centro do universo.

Qual foi a visão adotada pela Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal de 1988 tem uma visão antropocêntrica, porém, ao proteger a fauna e flora, traz também uma passagem biocêntrica (art. 225, § 1º, VII). Nesse sentido, diz-se que a Constituição Federal de 1988 adotou um antropocentrismo alargado, ou seja, seu maior interesse é o ser humano, mas ele é considerado parte de um sistema interdependente junto com os outros seres vivos e os elementos da natureza.

CF

Art. 225. …

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O que estabelece o Princípio da Solidariedade Intergeracional ou da Responsabilidade entre as Gerações?

Deve haver ética entre as gerações, de modo que o acesso aos recursos naturais pelas gerações presentes não pode prejudicar as gerações futuras.

Onde está previsto o Princípio da Solidariedade Intergeracional ou da Responsabilidade entre as Gerações?

Art. 225, caput, in fine, da Constituição Federal e Princípio 3 da Declaração Rio/1992.

CF

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Declaração Rio/92

Princípio 3

O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atentivas equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras.

O que estabelece o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade?

A propriedade só se legitima quando atente sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, da CF), que pode ser:

1) função social urbana (art. 182, § 2º, da CF e art. 39 do Estatuto da Cidade): a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências expressas de ordenação da cidade previstas no Plano Diretor;

2) função social rural (art. 186 da CF): a propriedade rural atende sua função social quando preenche os seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado (fator econômico); b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (fator ambiental); c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho (fator social); d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (fator social).

CF

Art. 5º …

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 182. …

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001)

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.

O que estabelece o Princípio da Prevenção?

Os danos ambientais, em regra, são irreversíveis. Nesse sentido, como o risco ao meio ambiente da atividade é conhecido, a atuação estatal deve buscar minorá-lo ou mesmo afastá-lo. Para tanto, deve se falar do estudo de impacto ambiental, do licenciamento e do poder de polícia.

No princípio da prevenção há uma certeza quanto ao risco da atividade.

O que estabelece o Princípio da Precaução?

Ao contrário do que ocorre no princípio da prevenção, aqui não existe certeza quanto à ocorrência do risco ambiental. Isso, contudo, não pode justificar a não atuação estatal. Ao contrário, justamente por não haver certeza científica sobre a ocorrência de danos ambientais é que o Poder Público deve atuar, objetivando que de fato não se verifiquem.

Qual é a relação entre o Princípio da Precaução e o ônus da prova?

O princípio da precaução impõe a inversão do ônus da prova, ou seja, cabe àquele que pretende exercer a atividade comprovar que ela não produzirá danos ambientais. Da dúvida, a decisão quanto ao exercício da atividade deve ser favorável ao meio ambiente (in dubio pro natura).

Onde está previsto o Princípio da Precaução?

Art. 54, § 3º, da Lei n. 9.605/1998 e Princípio 15 da Declaração Rio/1992.

Lei n. 9.605/1998

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

(…)

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Declaração Rio/1992

Princípio 15

De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

O que estabelece o Princípio do Poluidor-Pagador?

Aquele que de alguma forma polui deve arcar com os custos de prevenção e reparação dessa poluição. O princípio do poluidor-pagador deve ser analisado sob 2 aspectos: a) preventivo: o poluidor deve internalizar (inserir no processo de produção) as externalidades negativas (aquilo que não faz parte da produção, mas é decorrente dela e polui o meio ambiente); b) reparador: o empreendedor é responsável por possíveis danos ambientais decorrentes de sua atividade. A responsabilidade é objetiva (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981).

Em suma, o empreendedor deve internalizar os custos de prevenção, monitoramento e reparação dos danos ambientais.

Onde está previsto o Princípio do Poluidor-Pagador?

Princípio 16 da Declaração Rio/1992.

Declaração Rio/1992

Princípio 16

Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

O que estabelece o Princípio do Usuário-Pagador?

Aquele que de alguma forma explora os recursos naturais deve contribuir pela sua utilização.

Os recursos naturais devem ser quantificados para evitar a hiperexploração e a consequente escassez. Se a utilização da água potável fosse gratuita, por exemplo, ela já teria sido integralmente consumida.

Quanto à água, o art. 19 da Lei n. 9.433/1997 traz os objetivos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos: a) reconhecimento da água como bem econômico e indicação ao usuário de seu real valor; b) incentivo à racionalização do uso da água; c) obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Lei n. 9.433/1997

Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água;

III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Onde está previsto o Princípio do Usuário-Pagador?

Art. 4º, VII, in fine, da Lei n. 6.938/1981.

Lei n. 6.938/1981

Art 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

O que estabelece o Princípio do Protetor-Recebedor?

Aquele que protege o meio ambiente deve ser reconhecido.

Com qual princípio se relaciona o Princípio do Protetor-Recebedor?

Com o Princípio do Poluidor-Pagador. Enquanto este tem finalidade punitiva, de sancionar aquele que polui o meio ambiente, o Princípio do Protetor-Recebedor tem finalidade de reconhecimento, proporcionando vantagens àquele que protege o meio ambiente.

O art. 41 do Código Florestal traz recompensas àquele que protege o meio ambiente:

Código Florestal

Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I – pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;

b) a conservação da beleza cênica natural;

c) a conservação da biodiversidade;

d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;

e) a regulação do clima;

f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;

g) a conservação e o melhoramento do solo;

h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

Onde está previsto o Princípio do Protetor-Recebedor?

Art. 6º, II, da Lei n. 12.305/2010.

Lei n. 12.305/2010

Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

O que estabelece o Princípio da Ecoeficiência?

Deve haver uma compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta.

Onde está previsto no Princípio da Ecoeficiência?

Art. 6º, V, da Lei n. 12.305/2010.

Lei n. 12.305/2010

Art. 6º  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

V – a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

O que estabelece o Princípio da Informação?

Todos têm direito de receber do Poder Público informações sobre o meio ambiente.

Onde esta previsto o Princípio da Informação?

Há diversos dispositivos que trazem o princípio da informação. Ex.: art. 5º, XXXIII, da CF, art. 1º da Lei n. 10.650/2003, art. 40 da Lei n. 11.105/2005, além do Princípio 10 da Declaração Rio/1992.

CF

Art. 5º …

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei n. 10.650/2003

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei n. 11.105/2005

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

Declaração Rio/1992

Princípio 10

A melhor forma de tratar as questões ambientais é assegurar a participação de todos os
cidadãos interessados ao nível conveniente. Ao nível nacional, cada pessoa terá acesso
adequado às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo
informações sobre produtos e atividades perigosas nas suas comunidades, e a
oportunidade de participar em processos de tomada de decisão. Os Estados deverão
facilitar e incentivar a sensibilização e participação do público, disponibilizando
amplamente as informações. O acesso efetivo aos processos judiciais e
administrativos, incluindo os de recuperação e de reparação, deve ser garantido.

O que estabelece o Princípio da Participação Comunitária?

A população deve atuar na formação de políticas públicas sobre o meio ambiente, por meio dos Conselhos de Meio Ambiente, que têm atuação nos planos federal, estadual e municipal.

Só os entes federativos dotados de Conselho de Meio Ambiente podem realizar licenciamento ambiental.

Como se dá a participação comunitária no aspecto administrativo?

Um grande exemplo são as audiências públicas, instrumento que o Poder Público utiliza para transmitir informações à população, que poderá também apresentar suas críticas e apontamentos.

Outro exemplo são as consultas públicas, que têm previsão constitucional. São mais abrangentes que as audiências públicas, disponível para qualquer pessoa com acesso à internet.

Uma vez fixada, a audiência pública pode ser substituída por consulta pública?

Não, sob pena de nulidade da licença ambiental.

Como se dá a participação social no aspecto judicial?

Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança ou mesmo ação direta de inconstitucionalidade.

Como se dá a participação social no aspecto legislativo?

Iniciativa popular, referente e plebiscito.

O que estabelece o Princípio da Educação Ambiental?

A educação ambiental deve ser buscada pelo Poder Público de duas formas: a) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino; b) conscientização da população para a preservação do meio ambiente.

Onde está previsto o Princípio da Educação Ambiental?

Art. 225, § 1º, VI, da CF e Princípio 19 da Declaração Rio/1992.

CF

Art. 225. …

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Declaração Rio/1992

Princípio 19

Os Estados deverão notificar, prévia e atempadamente, os Estados potencialmente
afetados, e fornecer-lhes todas as informações pertinentes sobre as atividades que
possam ter um efeito transfronteiriço adverso significativo sobre o ambiente, e deverão estabelecer consultas atempadamente e de boa fé com esses Estados.

Há algum instituto ambiental criado especialmente para a educação ambiental?

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal criada em 2007, tem o objetivo principal de promover a educação ambiental.

O que estabelece o Princípio da Ubiquidade ou da Variável Ambiental no Processo Decisório das Políticas Públicas de Desenvolvimento?

A questão ambiental deve ser considerada em todas as decisões, projetos e políticas públicas do Poder Público.

Como esse princípio se efetiva?

Por meio do estudo prévio de impacto ambiental.

Qual é a diferença entre estudo prévio de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica?

O EPIA realiza-se tendo como base um empreendimento/projeto; a AAE, planos, programas e projetos governamentais.

O que estabelece o Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público?

Cabe ao Poder Público controlar o poluidor por meio do licenciamento ambiental, do poder de polícia ambiental e de auditorias ambientais.

O que estabelece o Princípio da Cooperação?

Como o dano ambiental não obedece fronteiras, os países devem atuar conjuntamente para evitá-lo ou repará-lo. No âmbito interno, todos os entes federativos devem atuar para a preservação e reparação do meio ambiente.

Onde é previsto o Princípio da Cooperação?

Arts. 77 e 78 da Lei n. 9.605/1998 e Princípios 2, 5 e 7 da Declaração Rio/1992.

Lei n. 9.605/1998

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I – produção de prova;

II – exame de objetos e lugares;

III – informações sobre pessoas e coisas;

IV – presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

V – outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

§ 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§ 2º A solicitação deverá conter:

I – o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II – o objeto e o motivo de sua formulação;

III – a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV – a especificação da assistência solicitada;

V – a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Declaração Rio/1992

Princípio 2

Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito
internacional, têm o direito soberano de explorarem os seus próprios recursos de acordo com as suas políticas de ambiente e desenvolvimento próprias, e a responsabilidade de assegurar que as atividades exercidas dentro da sua jurisdição ou controlo não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de áreas para além dos limites da jurisdição nacional.

Princípio 5

Todos os Estados e todos os povos cooperarão na tarefa fundamental de erradicar a
pobreza como condição indispensável ao desenvolvimento sustentável, por forma a
reduzir as disparidades nos níveis de vida e melhor satisfazer as necessidades da maioria dos povos do mundo.

Princípio 7

Os Estados cooperarão espírito de parceria global para conservar, proteger e recuperar a saúde e integridade do ecossistema da Terra. Tendo em conta os diferentes contributos para a degradação ambiental global, os Estados têm responsabilidades comuns mas diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que lhes cabe na procura do desenvolvimento sustentável a nível internacional, considerando as pressões exercidas pelas suas sociedades sobre o ambiente global e as tecnologias e os recursos financeiros de que dispõem.

Obrigado e até a próxima!

Clique aqui e acesse a ementa sobre os princípios ambientais. (Em breve)

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