EMENTA: Direito da Criança e do Adolescente. Direito internacional.

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Direito da Criança e do Adolescente

Direito Internacional

 

Direito da criança e do adolescente. Direito internacional. 1. Marco histórico internacional mais importante. Caso Mary Ellen, de 1874. Criança era abusada pelos pais. Associação de proteção aos animais promoveu ação judicial buscando protegê-la. Se os animais merecem proteção, as crianças com muito mais razão. Passou-se a entender que o Estado pode intervir na relação entre pais e filhos, objetivando a proteção das crianças e adolescentes. 2. Segundo marco histórico internacional importante. Criação da Liga das Nações e da OIT após a 1ª Guerra Mundial. Como as crianças também trabalhavam exaustivamente nessa época, a criação da OIT também protegeu as crianças e adolescentes ao editar dois documentos: um proibindo o trabalho para crianças no período noturno e outro proibindo o trabalho para crianças menores de 14 anos na indústria. 3. Declaração de Genebra (Carta da Liga). 1924. Primeiro documento internacional de ampla proteção às crianças, não se limitando às questões trabalhistas. Não considerava a criança como sujeito de direitos, mas apenas como objeto de proteção. 4. Declaração Universal dos Direitos da Criança. 1959. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Mera declaração sem força coercitiva. Inauguração da doutrina da proteção integral. 5. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 1989. Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989. Ratificada sem ressalvas pelo Brasil em 1990. Definição de criança. Menores de 18 anos, salvo lei específica do Estado determinando que a maioridade é atingida em idade inferior. Três protocolos: a) Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantil de 2002, ratificado pelo Brasil em 2004; b) Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados de 2002, ratificado pelo Brasil em 2004; c) Protocolo facultativo das comunicações, denúncias ou petições de 2011, ratificado pelo Brasil em 2017. 6. Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, ratificada pelo Brasil em 1999. Aplicável apenas aos menores de 16 anos. 7. Doutrina das Nações Unidas de proteção integral à infância. 7.1. Regras mínimas da ONU para proteção dos jovens privados de liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude: Regras de Beijing (1985). 7.2. Normas de Riad: Diretrizes da ONU para a Prevenção da Delinquência Juvenil de 1990. 7.3. Regras de Tóquio: Regras mínimas para a proteção de jovens privados de liberdade de 1990. Direitos fundamentais devem ser respeitados, mesmo que os jovens estejam internados. Refere-se a crianças e a adolescentes. 8. Convenção relativa à Proteção de Crianças e Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 9. Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC). Evitar que a vítima sofra novo dano durante a apuração. Exemplo de aplicação: “depoimento sem dano”. Colhido por psicólogos, sem a participação direta do juiz, do promotor e do defensor. 10. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Formal e materialmente constitucional. Aprovada com o quórum especial de ementas constitucionais. 11. Diretrizes de Cuidados Alternativos à Criança, de 2009.


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