EMENTA: Direito da Criança e do Adolescente. Evolução no Brasil.

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Direito da Criança e do Adolescente

Evolução no Brasil

Direito da criança e do adolescente. Evolução no Brasil. 1. Fase da absoluta indiferença. Até o século XIV. O Poder Público não se preocupava com as crianças e adolescentes. Inexistência de referências no ordenamento jurídico. Crianças e adolescentes eram submetidas exclusivamente ao pátrio poder. 2. Fase da mera imputação criminal ou do direito penal diferenciado. Até o século XIX. O ordenamento jurídico tratava das crianças e adolescentes apenas para efeito de imputação criminal. 3. Fase tutelar. Século XX. Doutrina da situação irregular. Objetivo do Estado era a institucionalização de crianças e adolescentes em situação irregular. Dois diplomas principais tratavam da matéria: a) Código de Mello Matos, de 1927; b) Código de Menores, de 1979. Principais características da doutrina da situação irregular: a) estabelecia a aplicação de medidas de recuperação em casos de comportamentos desviados (e não de proteção, como atualmente); b) abrangência relativa: preocupava-se em proteger apenas crianças e adolescentes em situação irregular e não todas as crianças e adolescentes; c) discriminatória: adolescentes ricos não eram considerados em situação irregular, de forma que apenas os pobres eram alcançados pelo ordenamento jurídico; d) amplos poderes do juiz: funções tutelar, judicial e normativa. Portarias que estabeleciam o “toque de recolher” eram admitidas; e) possibilidade de afastamento das crianças e adolescentes dos genitores por impossibilidade financeira; f) menos direitos que os adultos; g) o juiz decidia o que era o “superior interesse da criança”. 4. Fase da proteção integral. Séculos XX e XXI. CF/1988. Inauguração da doutrina da proteção integral. ECA, de 1990.

Espero que tenham gostado de mais esta ementa!

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