EMENTA: Direito Penal. Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal.

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Boa noite, pessoal! Vamos avançar mais um pouco no estudo do Direito Penal?

Hoje vamos começar a ementar os princípios do Direito Penal, mais especificamente aqueles relacionados à sua missão fundamental. Vamos começar?

Ementa

Direito penal. Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal. 1. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. O Estado só deve usar o Direito Penal para promover a proteção de bens jurídicos legítimos, apenas os mais relevantes. 2. Princípio da intervenção mínima. O Direito Penal deve ser aplicado apenas quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário. O Direito Penal é seletivo. 2.1. Subsidiariedade. O Direito Penal é a ultima ratio: só age depois que os demais ramos do Direito tenham falhado. Relacionada à intervenção do Direito Penal em um plano abstrato. 2.2. Fragmentariedade. Mesmo nas hipóteses em que é permitida a aplicação do Direito Penal, esta só será possível quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos mais relevantes. Relacionada à intervenção do Direito Penal em um plano concreto. 3. Princípio da insignificância. 3.1. Desdobramento da fragmentariedade do Direito Penal (apenas lesões ou ameaça de lesões relevantes podem ser punidas pelo Direito Penal). 3.2. Previsão legal. Inexistência. 3.3. Origem. Claus Roxin, 1964. 3.4. Natureza jurídica. Causa supralegal de exclusão da tipicidade material. 3.5. Aplicação aos crimes de menor, médio e alto potencial ofensivo. Possibilidade. 3.6. Reconhecimento após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Possibilidade (STF). 3.7. Requisitos objetivos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3.8. Requisito subjetivo. Réu não pode ser criminoso habitual. Inquéritos policiais e ações penais em andamento, condenações criminais anteriores e reincidência afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3.9. Reconhecimento pela Autoridade Policial no momento da prisão em flagrante. Impossibilidade (doutrina tradicional). Apenas o Judiciário pode avaliar se a conduta é, ou não, insignificante. 3.10. Princípio da insignificância não se confunde com infração penal bagatelar imprópria. Crime relevante quando nasce e formal e materialmente típico, porém verifica-se posteriormente que a aplicação de pena é desnecessária. O crime continua existindo, mas sem aplicação de pena. Ex.: peculato culposo em que o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível torna-se uma infração bagatelar imprópria, pois haverá a extinção da punibilidade. 4. Princípio da adequação social. 4.1. Dirigido ao legislador e ao intérprete da norma. 4.1.1. Legislador: não pode criminalizar condutas que estão de acordo com os valores atuais da sociedade. 4.1.2. Intérprete da norma: a interpretação deve ser restringida, de modo a se afastar condutas socialmente aceitas. Ex.: furar orelha de recém-nascido para colocar brinco. Lesão corporal. Não caracterização. 4.2. Não revoga leis, que só podem ser revogadas por outras leis (art. 2º da LINDB). Jogo do bicho continua sendo contravenção penal. 5. Princípio da proibição do excesso. Proteção contra abusos do Estado, resguardando direitos fundamentais. Corolário do princípio da proporcionalidade. 6. Princípio da proibição da proteção deficiente. Dirigido ao Estado. Determina a adoção das medidas suficientes e necessárias à proteção dos direitos fundamentais. 7. Princípio da confiança. Aquele que age dentro dos limites do risco permitido tem o direito de exigir que aqueles que estão à sua volta também o façam. Não se pode exigir do agente a previsibilidade de um comportamento imprudente.

Espero que tenham gostado!

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Obrigado e até a próxima ementa!

 

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