EMENTA: Direito Constitucional. Competência Legislativa Concorrente.

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Ementando Direito Constitucional

Direito Constitucional. Competência Legislativa Concorrente.png

Olha aqui o texto corrido, caso você que prefere copiar:

Direito Constitucional. Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF). União: normas gerais. Estado: normas suplementares. Lei estadual que determina apenas que suposta matéria é regulada inteiramente pela lei federal, sem trazer disposições específicas. Verdadeira “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente atribuída ao Estado-membro. Inconstitucionalidade (STF, Plenário, ADI 2303/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 5/9/2018 – Informativo 914).

Obrigado e até a próxima ementa!

 

* Esta ementa foi elaborada com base no Informativo Comentado n. 914 do STF elaborado pelo Dizer o Direito, que indico para aprofundamento do tema.

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