EMENTA: Direito Penal. Princípios Relacionados com o Fato do Agente.

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Continuando o estudo dos princípios do Direito Penal, chegamos agora aos princípios relacionados ao fato do agente. Vamos começar?

Ementa

Direito penal. Princípios relacionados com o fato do agente. 1. Princípio da exteriorização ou materialização do fato. O Estado só pode incriminar condutas humanas. Brasil adotou o Direito Penal do Autor (art. 2º, caput, do CP). Pensamentos ou modo de vida não podem ser incriminados (Direito Penal do Fato). 2. Princípio da ofensividade ou da lesividade. Caracterização do crime depende de efetiva, concreta e relevante lesão ou perigo de lesão a bem jurídico. Doutrina moderna: crimes de perigo abstrato (perigo é absolutamente presumido por lei) viola o princípio da ofensividade e ampla defesa (a presunção absoluta impede prova em contrário). 3. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos X Princípio da ofensividade ou lesividade. O primeiro limita os interesses que podem ser protegidos pelo Direito Penal; o segundo, limita o que é considerado infração penal quanto ao interesse já protegido.

Dispositivos e súmulas importantes

CP

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fatoque lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Obrigado e até a próxima ementa!

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