EMENTA: Direito Penal. Princípios Relacionados com o Agente do Fato.

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Direito penal. Princípios relacionados com o agente do fato. 1. Princípio da responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV, da CF). Castigo penal por fato de outrem. impossibilidade. Desdobramentos. 1.1. Individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). 1.2. Proibição da denúncia genérica. 1.3. Acusação geral e acusação genérica. Não se confundem. Acusação geral. Imputação de um fato a todos os acusados. Não há inépcia. Acusação genérica. Imputação de vários fatos delituosos a vários agentes. 2. Princípio da responsabilidade subjetiva. Só se pune o agente que tenha atuado com dolo ou culpa. Responsabilidade objetiva. Não admitida pelo Direito Penal. Exceções (responsabilidade objetiva aceita): a) embriaguez não acidental completa (aplica-se a teoria da actio libera in causa); b) rixa qualificada pela lesão grave ou morte (todos respondem por esse crime, mesmo aqueles que não mataram ou lesionaram a vítima). 3. Princípio da culpabilidade. Direito de punir exige que o agente seja imputável, tenha potencial consciência da ilicitude e que dele se exija conduta diversa. 4. Princípio da igualdade. Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da CF). Igualdade material. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida das desigualdades. Distinções justificadas. Possibilidade. 5. Princípio da presunção de inocência. CF/1988 adotou o princípio da presunção de não-culpa (art. 5º, LVII, CF). Indivíduo não é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatório; ninguém é presumido inocente, mas não pode ser considerado culpado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ex.: súmula 716 do STF.

Dispositivos importantes mencionados

CF

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

LVII – ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

LXVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

 

STF

Súmula 716. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Obrigado e até a próxima ementa!

DIREITO PENAL. PRINCÍPIOS. AGENTE DO FATO

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