EMENTA: Direito Processual Civil. Normas Fundamentais.

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Ementa

Direito processual civil. Normas fundamentais. 1. Conceito. Ramo do direito que contém regras e princípios sobre o exercício da jurisdição civil. Aplicação depende da existência de uma pretensão. 2. Ramo de direito público. 3. Instrumentalidade. O processo é instrumento do exercício da jurisdição. Meio para o objetivo final: prestação da atividade jurisdicional. Autonomia em relação ao direito material. 3.1. Instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC). Atingida a finalidade para a qual o ato foi praticado, é irrelevante que ele não tenha cumprido todas as formalidades exigidas pela lei. 4. Normas processuais. Tratam da relação processual ou do procedimento. Predominantemente cogentes, mas há também normas processuais dispositivas. 5. Leis processuais civis no espaço. Vigência em todo território nacional. 6. Leis processuais civis no tempo. 6.1. Vigência. Data informada pela própria lei ou em 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º da LINDB). 6.2. Processos em curso. Aplicação imediata aos processos em curso, assegurados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Tempus regit actum. 6.3. Lei processual civil nova que altera competência. Momento de verificação da competência. Registro ou distribuição da petição inicial. Alterações de fato ou de direito supervenientes são irrelevantes. É a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). Exceções: alteração de competência que suprimir órgão judiciário ou alterar competência absoluta.

Dispositivos importantes

CPC

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Art. 239. …

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTRODUÇÃO 1DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTRODUÇÃO 2

 

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