EMENTA: Direito Civil. Pessoa Natural. Capacidade.

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Ementa

Direito civil. Pessoa natural. Capacidade. 1. Capacidade de direito ou de gozo. Aptidão para titular direitos e obrigações. Confunde-se com personalidade jurídica. Todos têm. 2. Capacidade de fato ou de exercício. Aptidão para exercer pessoalmente os direitos, independentemente de representação ou assistência. Ausência de capacidade de fato significa incapacidade. 3. Capacidade civil plena. Soma da capacidade de direito ou de gozo com a capacidade de fato ou de exercício. 4. Legitimidade. Não se confunde com capacidade. É capacidade específica para determinado ato. Irmãos maiores podem casar (são capazes), mas não entre si (falta legitimidade). 5. Incapacidades. 5.1. Absoluta: menor de 16 anos (art. 3º do CC). 5.2. Relativa (art. 4º do CC): a) maior de 16 e menor de 18 anos; b) ébrios habituais e viciados em tóxicos; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. 6. Suprimento das incapacidades. 6.1. Representação. Suprimento da incapacidade absoluta. Absolutamente incapaz que pratica ato sem representação. Nulidade do ato. Representante pratica o ato em favor do incapaz. Representação legal não se confunde com representação voluntária ou convencional (contrato de mandato). 6.2. Assistência. Suprimento da incapacidade relativa. Assistente pratica o ato junto com o incapaz, sob pena de anulabilidade. 

Espero que tenham gostado da ementa! Até a próxima!

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