EMENTA: Direito Civil. Pessoa Natural. Personalidade Jurídica.

Publicado por

Ementa

DIREITO CIVIL. PESSOA NATURAL. 1. PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1. Conceito. Aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações (para ser sujeito de direitos). Atributo de todas as pessoas, naturais ou jurídicas (art. 1º do CC). 1.2. Aquisição da personalidade jurídica. Nascimento com vida (art. 2º do CC). Verificado com o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. Aferição por meio do exame de docimasia hidrostática de Galeno. Forma humana e viabilidade do recém-nascido. Irrelevância. 1.3. Nascituro. 1.3.1. Conceito. Ente concebido, mas ainda não nascido. Código Civil não o considera expressamente uma pessoa, mas protege seus direitos desde a concepção (art. 2º do CC). 1.3.2. Natureza jurídica (teorias explicativas). 1.3.2.1. Teoria natalista. Só se fala em pessoa a partir do nascimento com vida. Nascituro não é pessoa. Não tem direitos, mas mera expectativa de direitos. 1.3.2.2. Teoria da personalidade condicional. A aquisição da personalidade se dá a partir da concepção, porém a aquisição de direitos é condicionada ao nascimento com vida. 1.3.2.3. Teoria concepcionista. Aquisição da personalidade se dá com a concepção. Nascituro é considerado pessoa e goza de todos os direitos. 1.3.2.4. Maria Helena Diniz. Nascituro possui uma personalidade formal desde a concepção, que lhe permite titularizar direitos personalíssimos, como o direito à vida, e uma personalidade material desde o nascimento com vida, que lhe permite titularizar direitos patrimoniais. 1.3.2.5. Prevalece a teoria natalista, mas a teoria concepcionista vem ganhando peso na jurisprudência. 1.3.3. Direitos do nascituro (independentemente da teoria adotada): a) titular de direitos personalíssimos (direito à vida, à proteção pré-natal etc.); b) receber doação; c) ser beneficiado por herança ou legado; d) direito à vida, tanto que o aborto é crime; e) realizar exame de DNA para aferição de personalidade; f) indenização por danos morais, como no caso de acidente que causa a morte de seu genitor antes mesmo dele nascer; g) morte do nascituro gera indenização do DPVAT; h) alimentos gravídicos. 1.3.4. Natimorto. Nascido morto. Titular de direitos da personalidade, como nome, imagem e sepultura (Enunciado 1 da 1ª JDC). 1.3.5. Concepturo, prole eventual ou nondum conceptus. Ainda não concebido. Filho ainda não concebido de pessoa indicada pelo testador pode suceder, desde que a pessoa indicada esteja viva na época da abertura da sucessão (morte do testador) (arts. 1.799 e 1.800 do CC). Prazo para ser concebido: 2 anos da abertura da sucessão. 

Espero que tenham gostado da ementa! 

Cadastre-se no site para ser avisado sobre novas ementas!

Obrigado e até a próxima!

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s