EMENTA: Direito Constitucional. Homeschooling.

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Ementando Direito à Educação

Direito constitucional. Direito à educação. Homeschooling. 1. Uma das espécies do ensino domiciliar, por meio da qual os pais ou responsável assumem a obrigação de fornecer a educação formal a crianças ou adolescentes. 2. Prática adotada em alguns países, como os EUA e Canadá, e vedada em outros, como Alemanha e Suécia. 3. Espécies de ensino domiciliar: a) desescolarização radical; b) desescolarização moderada; c) ensino domiciliar puro; d) homeschooling, ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial: as crianças e adolescentes aprendem o mesmo conteúdo, seguindo o mesmo currículo, daqueles que frequentam a escola. A diferença é que para umas o conteúdo é transmitido em casa e, para outros, na escola. 4. CF/1988 proibiu expressamente a desescolarização e o ensino domiciliar puro. 5. CF/1988 não proibiu o homeschooling, porém não o autorizou expressamente. 6. Homeschooling não é possível porque não há regulamentação legal. É preciso previsão acerca de formas de avaliação da criança e do adolescente e fiscalização do Estado e isso depende de lei específica, ainda não editada. Nos países em que o homeschooling é admitido as crianças e adolescentes que são submetidos a ele fazem uma prova anual para avaliar o nível escolar. 7. Pais ou responsável que adotem o homeschooling no Brasil atualmente devem ser responsabilizados civil e criminalmente.

Direito Constitucional. HomeschoolingDireito Constitucional. Homeschooling 2Direito Constitucional. Homeschooling 3

Espero que tenham gostado desse breve resumo sobre a matéria.

Para a elaboração dessa ementa, utilizamos como base o material do Informativo Comentado 915 do Professor Márcio André Lopes Cavalcante, do Dizer o Direito, que indico para um aprofundamento da matéria! Siga o Dr. Márcio que você não vai se arrepender!

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Obrigado e até a próxima.

 

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