EMENTA: Direito Penal. Crimes Funcionais. Diretor de Organização Social.

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Direito Penal. Conceito de funcionário público para fins penais. 1. Art. 327, caput, do CP: funcionário público padrão. 2. Art. 327, § 1º, do CP: funcionário público por equiparação.  3. Organizações sociais. 3.1. Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, prestadoras de atividades de interesse público, que recebem a qualificação de “organização social” em razão do preenchimento de requisitos trazidos pela Lei n. 9.637/1998. 3.2. Qualificação de organização social. Concessão. Ministro do Planejamento em conjunto com o Ministro da área em que atua a pessoa jurídica. 3.3. Contrato de gestão. 3.3.1. Instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social com o objetivo de estabelecer a parceria para fomentar e executar as atividades que uma organização social faz. 3.3.2. Crítica da doutrina. “Contrato” significa que existem interesses contrapostos. Os interesses da organização social e do Poder Público são convergentes. O adequado seria chamar o instrumento de “convênio”, “termo de colaboração” ou “termo de fomento”. 4. Organizações sociais que celebram contrato de gestão com o Poder Público não são consideradas entidades da Administração Pública, direta ou indireta. 5. Organizações sociais que celebram contrato de gestão com o Poder Público não são delegatárias de serviços públicos, pois não o prestam por meio de concessão ou permissão. 6. Contratação sem licitação. Uma das vantagens das organizações sociais é que podem ser contratadas pelo Poder Público sem licitação (art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/1993). 7. Apesar de não fazer parte da Administração Pública, a organização social é “entidade paraestatal” (art. 327, § 1º, do CP) para efeitos penais, já que presta atividade de interesse público, ao lado do Estado e mantém com ele um vínculo jurídico. Portanto, o diretor da organização social é considerado funcionário público para efeitos penais. 

Espero que tenham gostado dessa ementa! Foi elaborada com base no Informativo Comentado n. 915 do STF elaborado pelo prof. Márcio do Dizer o Direito, que recomendo para aprofundamento no tema.

Obrigado e até a próxima ementa.

 

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