EMENTA: Direitos humanos. Teoria geral.

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Direitos humanos. Teoria geral. 1. Conceito de Direitos Humanos. “Proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder cometidos pelos órgãos do estado ou regras para se estabelecer condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana” (UNESCO, 1978). 2. Direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos. 2.1. Direitos do homem: caráter naturalista ou jusnaturalista. Direitos naturais ou ainda não positivados. Não são previstos nas Constituições nem em tratados internacionais. 2.2. Direitos fundamentais. Direitos humanos previstos na Constituição. Proteção interna. 2.3. Direitos humanos. Previstos em tratados internacionais. Proteção internacional. 2.4. Direitos humanos fundamentais. Previstos na Constituição (proteção interna) e também em tratados internacionais (proteção internacional). 3. Características dos direitos humanos: a) Historicidade. Construção e reconstrução se deu ao longo do tempo; b) Universalidade. Basta ser humano para ser titular, independentemente de sexo, idade, etnia, nacionalidade etc.; c) Essencialidade; d) Irrenunciabilidade; e) Inalienabilidade. Direitos humanos não podem ser cedidos ou transferidos, onerosa ou gratuitamente. São indisponíveis e inesgotáveis; f) Inexauribilidade. Sempre é possível a expansão dos direitos humanos; g) Imprescritibilidade. Não se perdem pelo não-exercício; h) Efetividade. Deve-se sempre buscar a efetivação dos direitos humanos, para que não se tornem meras promessas; i) Inviolabilidade; j) Complementaridade. Interpretação de um direito deve sempre buscar enriquecer e complementar outros direitos humanos; k) Limitabilidade; l) Vedação ao retrocesso. 4. Gerações de direitos fundamentais. 4.1. 1ª Geração. Valor: liberdade. Direitos civis e políticos. Geração das liberdades negativas. Abstenção estatal. Ex.: direito à vida, à liberdade, de votar e ser votado. 4.2. 2ª Geração. Valor: igualdade. Direitos econômicos, sociais e culturais. Geração das liberdades positivas. Atuação estatal para garantir a igualdade material. Ex.: direito à saúde, à educação, à moradia etc. 4.3. 3ª Geração. Valores: fraternidade e solidariedade. Destinam-se a um grupo ou classe de pessoas. Titularidade difusa. Ex.: direito à paz, ao meio ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural etc. 4.4. 4ª Geração. Ainda não pacificada. Paulo Bonavides: direitos decorrentes da globalização. Ex.: direito à democracia, à informação e ao pluralismo. Norberto Bobbio: direitos relacionados ao biodireito e aos efeitos de pesquisas sobre o patrimônio genético mundial. 4.5. 5ª Geração. Ainda não pacificada. Aceita por Paulo Bonavides. Direito à paz. 5. Sujeitos do Direito Internacional. 5.1. Personalidade jurídica internacional. Aptidão para estabelecer relações jurídicas ou titularizar direitos e obrigações na órbita internacional. 5.2. Teorias. Três correntes. 5.2.1. Teoria clássica ou estadualista. Só os Estados possuem personalidade jurídica internacional. Ultrapassada. 5.2.2. Teoria individualista. Só o indivíduo possui personalidade jurídica internacional. Deve ser afastada, pois nega os papeis dos Estados. 5.2.3. Teoria eclética ou heteropersonalista. Admite a coexistência de diversos sujeitos de Direito Internacional: os Estados, os indivíduos e as organizações internacionais. Corrente mais adotada atualmente.

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