EMENTA: Direito Penal. Princípios Relacionados com a Pena.

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Direito penal. Princípios relacionados com a pena. 1. Princípios da proibição da pena indigna e da humanidade (art. 5º, XLVII, da CF). As penas não podem ser degradantes e cruéis e devem respeitar a dignidade da pessoa humana. 2. Princípio da proporcionalidade (art. 5º, XLVI, da CF). A pena deve ser proporcional à gravidade do delito, nem mais (garantia contra o excesso), nem menos (garantia contra a punição insuficiente). 3. Princípio da pessoalidade, personalidade ou intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, da CF). A pena não passará da pessoa do condenado. Princípio absoluto (corrente majoritária). A obrigação de reparar os danos e o perdimento dos bens são efeitos da condenação e não pena (por isso não são exceções ao princípio). 4. Princípio da vedação do bis in idem. Aspecto processual: ninguém pode ser processado mais de uma vez pelo menos fato. Aspecto material: ninguém pode ser condenado mais de uma vez pelo mesmo fato. Aspecto execucional: ninguém pode cumprir pena mais de uma vez pelo mesmo fato. Reincidência. Constitucionalidade. Maior reprovabilidade da conduta daquele que é criminoso contumaz; não há punição dupla pelo mesmo fato (corrente majoritária e posição do STF adotada em 2013).

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