EMENTA: Direito Constitucional. Classificações das Constituições.

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Ementando Direito Constitucional

Direito constitucional. Classificação das constituições. 1. Quanto à origem. 1.1. Constituição dogmática, promulgada, popular ou votada. Elaborada com a participação popular, direta ou indiretamente. Ex.: CF/1988. 1.2. Constituição outorgada, imposta, ditatorial, autocrática ou carta constitucional. Elaborada e estabelecida sem qualquer participação do povo. Imposta pelo governante em ato unilateral. Ex.: Constituição brasileira de 1824. 1.3. Constituição cesarista. Elaborada sem a participação popular. Estabelecida após aprovação do texto em plebiscito. 1.4. Constituição dualista, pactuada ou convencionada. Resultado do compromisso instável entre forças opositoras, como a monarquia e o legislativo. 2. Quanto à estabilidade, mutabilidade ou processo de modificação. 2.1. Constituição imutável. Não permite qualquer tipo de alteração no texto constitucional. 2.2. Constituição fixa. Não prevê a reforma do texto constitucional, mas reconhece essa possibilidade apenas pelo poder constituinte originário. 2.3. Constituição rígida. É possível a alteração do texto constitucional, mas o processo é mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais. Ex.: CF/1988. 2.3.1. Alexandre de Moraes entende que a CF/1988 é super-rígida, pois há normas constitucionais que só podem ser alteradas mediante procedimento mais complexo e também normas constitucionais que não podem ser alteradas – cláusulas pétreas. 2.4. Constituição flexível. Pode ser alterada com o mesmo processo previsto para as normas infraconstitucionais. Não há supremacia formal da Constituição, apenas material. Ex.: Constituição inglesa. 2.5. Constituição semirrígida. A Constituição traz normas que podem ser alteradas pelo mesmo procedimento previsto para as normas infraconstitucionais e normas que só podem ser alteradas mediante procedimento mais dificultoso. Ex.: Constituição brasileira de 1824. 3. Quanto à forma. 3.1. Constituição escrita. Estabelecida em um único documento, de forma codificada. Fonte normativa única. Ex.: CF/1988. 3.2. Constituição não-escrita. Normas e princípios previstos em vários documentos diferentes de mesmo nível hierárquico. Ex.: Constituição inglesa. 4. Quanto ao modo de elaboração. 4.1. Constituição dogmática. Escrita e elaborada em ato único, em época determinada. Traz os valores da sociedade na época de sua elaboração, previstos como dogmas. Ex.: CF/1988. 4.1. Constituição histórica. Elaborada paulatinamente, aos poucos, em processo vagaroso. Ex.: Constituição inglesa. 5. Quanto à extensão. 5.1. Constituição analítica, prolixa, longa, ampla, larga ou extensa. Traz todos os assuntos que entende importante na época de sua elaboração. 5.2. Constituição concisa, sintética, sumária ou reduzida. Traz apenas a regulamentação da estrutura básica do Estado. Ex.: Constituição dos EUA de 1787. 6. Quanto ao conteúdo. 6.1. Constituição material. Norma constitucional é aquela que trata de matéria constitucional, dentro ou fora da Constituição. 6.2. Constituição formal. Norma constitucional é aquela que está dentro da Constituição, trate ou não de matéria constitucional. Ex.: CF/1988. 7. Quanto à finalidade. 7.1. Constituição-garantia. Restrição aos poderes do Estado e garantia de liberdades pessoais dos indivíduos. Não-atuação estatal. Olhar para o passado (visa a garantir as conquistas passadas). 7.2. Constituição-balanço ou registro. Regimes socialistas. Registro do desenvolvimento atual da sociedade. Olhar para o presente. 7.3. Constituição-dirigente. Programas para a concretização dos ideais políticos da Constituição. Olhar para o futuro. Ex.: CF/1988. 8. Quanto à interpretação. 8.1. Constituição nominalista. Interpretação gramatical é suficiente para a compreensão da Constituição. 8.2. Constituição semântica. Interpretação gramatical é insuficiente para a compreensão da Constituição, sendo necessários outros métodos hermenêuticos. 9. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico). Karl Loewenstein. Século XX. 9.1. Constituição normativa. Há uma perfeita sintonia entre a realidade e o texto constitucional. A limitação de poderes dos governantes é respeitada e os direitos efetivamente garantidos. Ex.: Constituição dos EUA de 1787. 9.2. Constituição nominativa. Não há uma correspondência exata entre o texto constitucional e o contexto político e social, mas é o objetivo da Constituição. Ex.: CF/1988. 9.3. Constituição semântica. Não há qualquer correspondência entre o texto constitucional e a realidade e este nem é o objetivo da Constituição. Busca apenas legitimar o poder daquele que o exerce de forma ilegítima. Ex.: Constituição Brasileira de 1937. 10. Quanto à ideologia ou à dogmática. 10.1. Constituição eclética ou heterogênea. Várias ideologias como base. Ex.: CF/1988. 10.2. Constituição ortodoxa. Pensamento único como base. 11. Quanto à unidade documental ou sistemática. Classificação aplicável apenas às constituições escritas. 11.1. Constituição orgânica, unitextual, codificada (Bonavides) ou reduzida (Pinto Ferreira). Estabelecida em um único documento. Não há normas constitucionais fora da Constituição. Ex.: Constituições brasileiras. 11.2. Constituição inorgânica, pluritextual, legal (Bonavides) ou variada (Pinto Ferreira). Estabelecida em diversos documentos. Ex.: Constituição francesa de 1875. Doutrina afirma que a CF/1988 passou a ser um exemplo da constituição inorgânica a partir da EC 45/2004, que estabeleceu que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por 3/5 dos votos, equivalem a emendas constitucionais. Seriam normas constitucionais fora da Constituição. 12. Quanto ao sistema (Diogo de Figueiredo Moreira Neto). 12.1. Constituição principiológica. Os princípios preponderam em relação às regras. Ex.: CF/1988. 12.2. Constituição preceitual. As regras preponderam em relação aos princípios. Ex.: Constituição mexicana de 1917. 13. Quanto ao local da decretação. 13.1. Constituição heterônoma ou heteroconstituição. Constituição elaborada em Estado diverso daquele que vai reger. Ex.: Constituição do Canadá foi elaborada por leis do Parlamento Britânico, por fazer parte da “Commonwealth”. 13.2. Autoconstituição. Constituição elaborada no próprio Estado que vai reger. Ex.: CF/1988. 14. Quanto ao papel da Constituição ou função desempenhada por ela (Virgílio Afonso da Silva). 14.1. Constituição-lei. A Constituição e as leis são equiparadas. Não há hierarquia entre elas. 14.2. Constituição-moldura. A Constituição apenas estabelece limites à atuação do legislador, como a moldura em relação ao quadro. 14.3. Constituição-fundamento. A Constituição é a lei fundamental do Estado e é hierarquicamente superior às leis. 15. Quanto ao conteúdo ideológico ou ao objeto. 15.1. Constituição liberal. Corresponde à Constituição-garantia. Objetiva limitar a atuação estatal e conferir liberdades ao indivíduo. Estado deve se abster. 15.2. Constituição social. Busca a igualdade material. Estado que tinha uma atuação negativa na Constituição liberal deve ter uma atuação positiva na Constituição social, como forma de garantir a igualdade material.

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