EMENTA: Direito Penal. Diferença entre Crime e Contravenção penal.

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Ementando Direito Penal

Direito penal. Parte geral. Infração penal. Sistema dualista ou binário. Espécies. Crime (ou delito) e contravenção penal. Diferenças. 1. Quanto à pena privativa de liberdade. 1.1. Crime. Reclusão ou detenção. 1.2. Contravenção penal. Prisão simples. 2. Quanto à espécie de ação penal. 2.1. Crime. Ação penal pública, condicionada ou incondicionada, e privada. 2.2. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. 3. Quanto à tentativa. 3.1. Crime. Punível. 3.2. Contravenção penal. Impunível. 4. Quanto à extraterritorialidade. 4.1. Crime. É possível aplicar a lei brasileira ao crime praticado em território estrangeiro. 4.2. Contravenção penal. Só se aplica a lei brasileira às contravenções ocorridas no território nacional. 5. Quanto à competência. 5.1. Crime. Justiça federal ou estadual. 5.2. Contravenção penal. Justiça estadual sempre, salvo se o agente for detentor de foro por prerrogativa de função. 6. Quanto ao limite máximo das penas. 6.1. Crime. 30 anos. 6.2. Contravenção penal. 5 anos. 7. Quanto ao período de prova do “sursis”. 7.1. Crime. 2 a 4 anos (excepcionalmente 4 a 6 anos). 7.2. Contravenção penal. 1 a 3 anos. 8. Quanto à possibilidade de prisão preventiva ou temporária. 8.1. Crime. Possibilidade. 8.2. Contravenção penal. Impossibilidade. Art. 313 do CPP fala apenas em “crime”. 9. Quanto à possibilidade de confisco como efeito penal da sentença condenatória. 9.1. Crime. Confisco dos instrumentos do crime. Possibilidade. 9.2. Contravenção penal. Confisco dos instrumento da contravenção. Impossibilidade. 10. Quanto à ignorância ou errada compreensão da lei. 10.1. Crime. Desconhecimento da lei é inescusável, mas pode servir como atenuante da pena. 10.2. Contravenção penal. Desconhecimento da lei pode afastar a sua aplicação.

Direito penal. Crime e contravencao 1Direito penal. Crime e contravencao 2

Obrigado e até a próxima.

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