EMENTA: Direito Processual Penal. Ação Penal. Conceito. Natureza. Condições.

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Ementando Direito Processual Penal

Direito processual penal. Ação penal. 1. Conceito. Direito público subjetivo de provocar o Estado-juiz para que aplique o Direito Penal objetivo ao caso concreto. 1.1. Natureza híbrida: processual e material. Não exercício da ação penal privada influencia no direito de punir do Estado (causa extintiva da punibilidade – decadência). 2. Características. 2.1. Autônomo. 2.2. Abstrato. 2.3. Subjetivo. 2.4. Público. 2.5. Instrumental. 3. Condições para o exercício da ação penal. 3.1. Condições genéricas. Interesse processual, legitimidade e justa causa. Comuns a todas as ações. 3.1.1. Interesse processual. Trinômio necessidade, adequação e utilidade. 3.1.1.1. Interesse-necessidade. Ação penal é necessária para o exercício do direito de punir do Estado. Presunção. Exercício arbitrário das próprias razões é crime (art. 345 do CP). 3.1.1.2. Interesse-adequação. O meio escolhido pelo agente deve ser adequado para a prestação da tutela jurisdicional. Ex.: não havendo risco à liberdade de locomoção por não haver previsão de pena privativa de liberdade para determinado crime, o meio adequado para o trancamento da ação penal é o mandado de segurança e não o HC Súmula 693 do STF). 3.1.1.3. Interesse-utilidade. O processo penal deve ser útil, ou seja, deve ser possível a aplicação da sanção penal. 3.1.2. Legitimidade “ad causam”. Pertinência subjetiva da ação. 3.1.2.1. Polo ativo. Ministério Público nas ações penais públicas e vítima ou representante legal nas ações penais privadas. 3.1.2.2. Polo passivo. Réu. Autor da infração penal. 3.1.2.2.1. Pessoa jurídica no polo passivo. Possibilidade. Crimes contra o meio ambiente. Teoria da dupla imputação refutada pelo STF e pelo STJ. 3.1.3. Justa causa. Lastro probatório mínimo para o exercício legítimo da ação penal. “Fummus comissi delicti”. 3.1.3.1. “Justa causa duplicada”. Delitos de lavagem de capitais. Lastro probatório mínimo do crime de lavagem de capitais e da infração penal (crime ou contravenção penal) antecedente (art. 2º, § 1º, da Lei n. 9.613/1998). 3.2. Condições especiais. Necessárias para o desencadeamento da ação penal. 3.2.1. Condições de procedibilidade. Representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça nas ações penais públicas condicionadas. 3.2.2. Condições específicas constitucionais. Admissão da acusação pela Câmara dos Deputados no caso de crime praticado pelo Presidente da República. 3.2.3. Condições específicas legais. Ex.: trânsito em julgado da sentença cível que anule casamento (art. 236 do CP). 3.2.4. Condições específicas jurisprudenciais. Ex.: surgimento de novas provas no caso de impronúncia por crime doloso contra a vida ou de arquivamento de inquérito policial (Súmula 524 do STF). 4. Condições objetivas de punibilidade. Necessárias para o exercício do direito de punir. Questão prejudicial para decisão de mérito. É possível o início da ação penal, mas não a condenação do réu sem que esteja presente a condição objetiva de punibilidade. Ex.: sentença de falência, recuperação judicial ou extrajudicial nas infrações falimentares (art. 180 da Lei n. 11.101/2005). 5. Condição de prosseguibilidade. Condição para a continuidade de ação penal já iniciada. Ex.: agente precisa recobrar sua higidez mental em caso de incapacidade superveniente. Processo fica paralisado enquanto isso não ocorre (crise de instância) (art. 152, “caput”, do CPP). 6. Momento para verificação da presença das condições da ação penal. Art. 485, § 3º, do CPC/2015. Qualquer momento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, momento ideal é o da admissibilidade da inicial, com preclusão quando da decisão da absolvição sumária. Após, o juiz deve enfrentar o mérito e absolver ou condenar o réu em vez de extinguir o processo sem resolução do mérito. 

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