EMENTA: Direito Processual Penal. Ação Penal Pública.

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Ementando Direito Processual Penal

Direito processual penal. Ação penal. Ação penal pública incondicionada. 1. Titularidade: MP. 2. Manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Desnecessidade. 3. Processo judicialiforme (iniciado por auto de prisão em flagrante ou portaria do delegado ou do juiz) não foi recepcionado pela CF/1988. 4. Princípios. 4.1. Princípio da obrigatoriedade ou da legalidade processual. Presentes os requisitos legais, o MP é obrigado a oferecer denúncia. Não há juízo de conveniência ou oportunidade quanto ao início do processo se houver prova da materialidade e indício da autoria. 4.1.1. Lei n. 9.099/1995. Princípio da obrigatoriedade mitigada. Possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal em vez de denúncia. Transação penal não é exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. 4.1.2. Exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal: acordo de leniência e crime contra a ordem tributária se o agente tiver aderido a parcelamento do débito. 4.1.3. TAC para apuração de infração ambiental não impede atuação do MP na seara criminal. Questão bastante divergente. 4.2. Princípio da indisponibilidade ou da indesistibilidade. O MP não pode desistir da ação penal que tenha proposto (art. 42 do CPP). Não é obrigado a recorrer, mas se o fizer, não pode desistir do recurso interposto (art. 576 do CPP). 4.2.1. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995). Mitigação ao princípio da indisponibilidade. 4.2.2. Pedir absolvição nas alegações finais não viola o princípio da indisponibilidade. 4.3. Princípio da oficialidade. Persecução penal é promovida por órgão oficial (MP). 4.4. Princípio da autoritariedade. PJ é autoridade pública. 4.5. Princípio da oficiosidade. Instauração da ação penal prescinde de autorização. MP atua de ofício. 5. Ação penal pública condicionada. Apesar de pública, a vítima precisa requerer (ou o Ministro da Justiça requisitar) o início da persecução penal. 5.1. Titularidade: Ministério Público. 5.2. Representação. Condição de procedibilidade. 5.2.1. Legitimidade para oferecimento: vítima ou representante legal. É possível que seja oferecida por procurador com poderes especiais. 5.2.2. Destinatários. Juiz, membro do MP ou delegado. 5.2.3. Rigor formal. Desnecessidade. 5.2.4. Prazo. 6 meses. Decadencial. Computa-se o dia do começo e exclui-se o do final. 5.2.5. Sucessão processual. Em caso de morte ou ausência da vítima, a representação pode ser exercida pelo CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão). Ordem preferencial e taxativa. 52.6. Conflito entre o representante legal com o menor. Nomeação de curador especial. Curador não é obrigado a representar. 5.2.7. Vítimas pessoas jurídicas representam por meio dos diretores ou sócio-administradores. 5.2.8. Ausência de vinculação do Ministério Público. 5.2.9. Eficácia objetiva. Representação refere-se aos fatos. Não indicação de todos os possíveis autores do fato. Irrelevância. Ministério Público pode denunciar todos, haja vista autorização da vítima para a persecução penal referir-se ao fato e não ao agente. 5.2.10. Retratação. Possibilidade. Até o oferecimento da denúncia. Retratação da retratação. Possibilidade. Lei Maria da Penha. Retratação apenas perante o juiz, em audiência designada para tanto (art. 16 da LMP). 5.3. Requisição do Ministro da Justiça. Ato discricionário. 5.3.1. Destinatário. Ministério Público (Procurador-Geral). 5.3.2. Prazo para oferecimento. Inexistência. 5.3.3. Retratação. Impossibilidade (posição majoritária). 5.3.4. Ausência de vinculação do Ministério Pública. 5.3.5. Eficácia objetiva. Requisição refere-se a um fato e não a um autor especificamente. 

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